SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa não informada ou não disponível.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3135254 - RS (2025/0487736-0) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). RECUPERAÇÃO DE PRÉDIO DA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC, E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), em feito no qual contende com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e com a UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), manejado contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), assim ementado (fl. 1.432): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE PRÉDIO DA GERÊNCIA REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DO IMÓVEL (RISCO À VIDA, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA). UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA DEMANDA COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. OMISSÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE. 1. É responsabilidade da União disponibilizar às suas autarquias os recursos de que necessitam para adimplir suas obrigações e cumprir as finalidades legais. Daí porque a manutenção do ente federal no polo passivo se encontra plenamente justificada, incumbindo-lhe garantir à ANM o suporte necessário para adimplir as determinações impostas. 2. Além de ser irrelevante o nome atribuído à ação, para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta, não restou demonstrada a existência de prejuízo decorrente do recebimento da inicial como ação civil pública. 3. Diante da identidade parcial em relação a dois dos fundamentos das ações civis públicas, observa-se a existência de conexão, que é espécie de litispendência parcial, enseja a reunião dos processos, e não sua extinção. 4. Do ponto de vista procedimental, a incompetência do juízo, apontada pela autarquia se caracteriza como relativa, e por isso demandaria exceção autônoma, que não está presente. 5. A demanda foi ajuizada enquanto vigorava o mandato do subscritor da procuração em nome da entidade sindical, de modo que não há falar em defeito na representação processual. 6. Possuindo o sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembleia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e dita legitimidade se estende a toda a categoria e não apenas a seus filiados. 7. Por força do princípio da separação dos poderes, de modo geral não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação quanto à conveniência e oportunidade, à luz do interesse público, de medidas administrativas a serem implementadas. Porém, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar a adoção de medidas administrativas e/ou políticas públicas de interesse social voltadas à tutela de direitos essenciais assegurados na Constituição Federal e do mínimo existencial, sem que haja indevida invasão da discricionariedade administrativa ou violação ao princípio da separação dos poderes. 8. Cabe ao Judiciário tornar realidade os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, ainda que para isso resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária.. Opostos embargos declaratórios, pela UNIÃO, sob as fls. 1.434-1.440, estes foram rejeitados, nos termos da ementa assim sumariada (fl. 1.488): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. Após o acórdão de embargos de declaração, a ANM reiterou os termos de seu apelo raro (fl. 1.489). Nesse sentido, em seu recurso especial (REsp) de fls. 1.442-1.446, a ANM sustenta, no que tange à temática da autonomia administrativa e financeira da agência, com fundamento no permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, violação ao art. 20, da Lei nº 13.575/2017, e dos arts. 2º, XI e 3º, caput, da Lei nº 13.848/2019, defendendo que "a imposição judicial de medidas específicas, sem considerar as limitações orçamentárias e as peculiaridades técnicas da autarquia, afronta sua autonomia legalmente estabelecida. Ao determinar a implementação de projetos específicos e prazos rígidos, o acórdão recorrido usurpa a competência da ANM para gerir seus recursos e definir suas prioridades, violando frontalmente a autonomia conferida pela lei de criação da agência" (fl. 1.445). Ademais, acerca da temática da perda superveniente do objeto, acusa violação ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), apontando que um "fato novo de extrema relevância ocorreu após a sentença e antes do acórdão recorrido: o antigo prédio sede do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em Porto Alegre/RS, objeto da ação, foi cedido de forma total e pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses para Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, conforme CONTRATO Nº 52/2023, cabendo à cessionária (estado do Rio Grande do Sul) manter e conservar adequadamente todas as áreas do objeto durante a sua ocupação. [...] A cessionária recebeu o bem no estado em que se encontra, sem ressalvas, de modo que nenhuma responsabilidade sobre sua manutenção, ainda que por causas pretéritas, pode ser imputada à ANM. Diante da nova realidade fática, a determinação para que a ANM realize a reforma geral do edifício-sede perdeu seu objeto, uma vez que: a) A ANM não mais utiliza o imóvel para suas atividades; b) A responsabilidade pela manutenção e conservação do imóvel foi transferida contratualmente ao Estado do Rio Grande do Sul; e c) Eventuais reformas no imóvel beneficiariam exclusivamente o cessionário, e não a ANM ou seus servidores. Assim, a manutenção da condenação para reforma do imóvel representaria verdadeiro desperdício de recursos públicos federais em benefício exclusivo de ente estadual, o que contraria os princípios da eficiência e economicidade que devem nortear a Administração Pública. Inescapável a extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil" (fls. 1.445-1.446). Na sequência, acerca da temática da consideração das consequências práticas da decisão e dos obstáculos do gestor, defende ter havido violação aos arts. 20 e 22, do Decreto-Lei nº 4.657/42, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), argumentando que "o acórdão recorrido determinou a implementação de projetos e reformas específicas com base em lato princípio de preservação do patrimônio público, sem considerar as consequências práticas dessa decisão, como as limitações orçamentárias da ANM e a possibilidade de comprometimento de outras atividades essenciais da autarquia, além da referida cessão do prédio ao Estado do Rio Grande do Sul" (fl. 1.446), bem como que "a decisão recorrida não considerou adequadamente os obstáculos e dificuldades reais enfrentados pela ANM, como as restrições orçamentárias e a necessidade de priorização de gastos em um cenário de escassez de recursos, bem como a criativa solução administrativa de ceder o imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, que se torna o único responsável pela manutenção do bem" (fl. 1.446). Foram apresentadas, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contrarrazões ao REsp da ANM, sob as fls. 1.546-1.553. A UNIÃO também interpôs recurso especial sob as fls. 1.491-1.514, o qual foi contrarrazoado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sob as fls. 1.566-1.578. O Tribunal de origem, às fls. 1.589-1.591, não admitiu o recurso especial da ANM sob os seguintes fundamentos: O recurso especial não merece trânsito relativamente à afronta a dispositivo legal (artigo 20, da Lei n.º 13.575/2017, e artigos 2º, inciso XI, e 3º, caput, ambos da Lei n.º 13.848/2019), uma vez que a aplicação da norma supostamente violada não foi debatida no acórdão impugnado, o que enseja a incidência do óbice das súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça. [...] No tocante à alegação de violação ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (perda superveniente do objeto), a(s) questão(ões) suscitada(s) pelo(a)(s) recorrente(s) envolve(m) análise do conjunto fático-probatório, a qual é inviável em recurso especial, nos termos da súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo em recurso especial (AREsp), às fls. 1.593-1.598, acerca da temática da autonomia administrativa e financeira da agência, a respeito da qual alega violação ao art. 20, da Lei nº 13.575/2017, e dos arts. 2º, XI e 3º, caput, da Lei nº 13.848/2019, a ANM argumenta, intentando superar o óbice da ausência de prequestionamento, que "a jurisprudência desta corte Superior é há muito pacífica no sentido de que o prequestionamento da legislação federal independe do efetivo prequestionamento numérico, bastando, para tanto, que a matéria sujeita à legislação controvertida tenha sido debatida no julgamento recorrido. [...] Em que pese o acórdão recorrido não tenha feito referência numérica a estes dispositivos, é certo que a questão da autonomia administrativo-financeira da ANM foi explicitamente deliberada pela decisão recorrida: [...]" (fls. 1.595-1.596). Ademais, acerca da temática da perda superveniente do objeto, a respeito da qual aponta violação ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), a ANM sustenta, intentando superar o óbice da Súmula nº 7, STJ, que "aqui não se pretende que esta Corte realize a valoração dos fatos da causa. Em realidade, a ocorrência da cessão do imóvel objeto dos autos é incontroversa, e foi reconhecida pela própria decisão judicial recorrida (ev. 28): [...]. O recurso especial não visa a divergir sobre a qualificação fática da causa, mas sim, à aplicação da norma jurídica processual ante as circunstâncias de fato constatadas pela própria Corte ia quo (sic)" (fls. 1.596-1.597). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões ao AREsp da ANM sob as fls. 1.599-1.601. A UNIÃO também interpôs AREsp sob as fls. 1.603-1.622, por sua vez, contra a decisão de admissibilidade de fls. 1.582-1.584. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões ao AREsp da UNIÃO sob as fls. 1.634-1.638. O AREsp da UNIÃO, no entanto, não será analisado nesta oportunidade, sendo apreciado em decisão individualizada. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão agravada trouxe dois fundamentos distintos e autônomos, que levaram à inadmissão com esteio no art. 1.030, V, CPC. O primeiro, que diz respeito à temática da autonomia administrativa e financeira da agência, a respeito da qual a ANM alega violação ao art. 20, da Lei nº 13.575/2017, e dos arts. 2º, XI e 3º, caput, da Lei nº 13.848/2019, é de que "o recurso especial não merece trânsito relativamente à afronta a dispositivo legal (artigo 20, da Lei n.º 13.575/2017, e artigos 2º, inciso XI, e 3º, caput, ambos da Lei n.º 13.848/2019), uma vez que a aplicação da norma supostamente violada não foi debatida no acórdão impugnado, o que enseja a incidência do óbice das súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.590). Quanto a este fundamento, a parte se limitou a insistir que, apesar de não ter havido referência numérica aos dispositivos em questão, a temática da autonomia administrativa e financeira da ANM teria sido deliberada pela decisão recorrida, tendo apresentado alguns trechos do acórdão a quo. Contudo, tal argumentação é insuficiente, na medida em que a agência não logrou demonstrar que a referida temática fora abordada sob o viés por ela pretendido. O segundo, acerca da temática da perda superveniente do objeto, a respeito da qual aponta violação ao art. 485, VI, CPC, é de que "a(s) questão(ões) suscitada(s) pelo(a)(s) recorrente(s) envolve(m) análise do conjunto fático-probatório, a qual é inviável em recurso especial, nos termos da súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial')" (fl. 1.591). Ocorre que a ANM deixou de refutar, adequada e detalhadamente, este fundamento da decisão de admissibilidade. De fato, a argumentação da parte agravante é insuficiente para demonstrar que, em verdade, as temáticas debatidas se constituem em controvérsia de direito, em especial porque a peça de AREsp apenas reapresenta os argumentos da peça de REsp, trazendo questões eminentemente probatórias como se de direito fossem, e insiste em meramente apontar que o apelo raro não visaria "divergir sobre a qualificação fática da causa, mas sim, à aplicação da norma jurídica processual ante as circunstâncias de fato constatadas" (fl. 1.598). Observa-se, portanto, que a parte deixou de refutar, adequada e detalhadamente, todos os argumentos da decisão de admissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida no art. 932, III, CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2.419.582/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, STJ, DJe 14/03/2024) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na SS nº 3.430/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, STJ, julgado em 12/09/2023, DJe 15/09/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Ausente qualquer condenação em honorários advocatícios na origem, deixo de aplicar as disposições do art. 85, §11, CPC, acerca da majoração de honorários. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de março de 2026. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (AREsp n. 3.135.254, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 10/03/2026.)