SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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RECURSO ESPECIAL Nº 2113520 - SC (2023/0442895-3) DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, por maioria de votos, assim ementado (fls. 740-742): AMBIENTAL. PRAD. FISCALIZAÇÃO. PARTICULAR. ÔNUS. 1. A ACP originária, ora executada, é o primeiro caso e mais emblemático de recuperação de área carbonífera. 2. O PRAD foi realizado há 15 anos atrás, estando a área em monitoramento. Porém, em função de alienação dos imóveis, hoje, passou a existir diversos superficiários (estima-se o número de 20), que estão realizando intervenções no solo, capazes de comprometer toda a qualidade do que já foi reparado (novos danos à área). 3. O magistrado de piso impôs à CSN o dever de identificar as porções alienadas, realizando levantamento de campo, por meio de GPS, acompanhado pelos superficiários, para fins de delimitar os limites de cada porção da área e elaborar as propostas de uso futuro, bem como para estabelecer tratativas do uso com os superficiários. 4. A parte agravante sustenta não ter poder de polícia e que para alcançar a recuperação da superfície e recursos hídricos de toda a bacia carbonífera, é imprescindível a cooperação de todos os sujeitos envolvidos no processo, do Estado e da sociedade civil, cada um no limite das suas obrigações e possibilidades, requerendo que o juiz singular convoque audiência com os superficiários para tratar da cessação dos danos que vem sendo causados à reabilitação da área e para tentar uma via consensual para a solução dos conflitos. 5. A situação é de graves intervenções nas áreas, como a alteração do solo mediante escavação e extração da vegetação reimplantada para construção de sítio e de açude, resultando na exposição dos estéreis e contato com água. Tais intervenções causam diversos danos à área, tais como geração de drenagem ácida, acidificação do solo, erosão superficial do terreno pela remoção da cobertura vegetal e inibição da recuperação da área, entre outros, prejudicando a recomposição ambiental já implantada pela CSN, causando danos graves e que aumentam a cada dia. 6. Há necessidade de identificação dos imóveis com precisão suficiente para que a executada possa conhecer os respectivos superficiários e, então, promover as tratativas de negociação quanto ao uso futuro. Tal atuação seria imprescindível ao monitoramento do PRAD e até para a futura audiência (pois não se sabe exatamente o total e quem são os atuais beneficiários). O fato de não ser a atual proprietária e não deter poder de polícia não afasta o título executivo, visto que não se limita a realização do PRAD, mas também ao seu monitoramento, para que a recuperação da área chegue ao seu fim. Salienta-se que a empresa alienou parte do imóvel após já ter conhecimento da ACP do carvão, fato que agora compromete a ampla recuperação ambiental. 7. Afastar a obrigação de monitorar até que o local esteja integralmente recuperado é - indiretamente - afastar a condenação, pois é muito simples vender o imóvel em lotes e depois alegar que não consegue acompanhar o PRAD, o que chega inclusive a beirar a má-fé. 8. Cuida-se de um comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva, agravada a circuntância por ser o dano ambiental, o qual reclama a precaução e prevenção como diretrizes básicas. 9. De outro norte, cabe considerar o dever de polícia ambiental do particular obrigado pelo PRAD. O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana vem expresso no caput do art. 225 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". O artigo constitucional acima transcrito deve ser lido em conjunto com o art. 23, do mesmo diploma, que estabelece o dever de todos os entes federativos, bem como da coletividade de promover a proteção do meio ambiente, em especial, da fauna e flora, bem como controlar a poluição, isso envolve atividades administrativas com fulcro no poder de polícia. Nesses termos, o poder de polícia ambiental, fundado no artigo 225 da Constituição Federal, assegura a todos os entes federativos a adoção de providências no sentido de possibilitar o controle de atividades e empreendimentos de que possam decorrer poluição ou agressão à natureza, de forma a garantir a máxima efetividade à proteção ao meio ambiente. Ele desdobra-se, no dever de polícia ambiental quando se trata da coletividade. Dentro do grupo geral, há aqueles particulares obrigados por um PRAD, um comando judicial, os quais estão constitucionalmente legitimados a proceder na proteção ambiental mesmo quando em conflito com outros particulares (eficácia horizontal do direito fundamental ao meio ambiente sadio). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 795-799). Nas razões do recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 6º, 8º, 502, 503 e 505 do CPC/2015; ao art. 422 do CC; e aos arts. 1º e 17, § 2º, da LC n. 140/2011 (fls. 817-856). Alega, inicialmente, omissões sobre o alcance do título e sobre a distinção entre monitoramento e negociação de uso futuro. Aduz, em suma, a existência de extrapolação da coisa julgada ao impor levantamento por GPS e negociação com superficiários supervenientes. Ressalta falta de razoabilidade das obrigações. Invoca indevida atribuição de "poder de polícia" ambiental ao particular. Ao final, requer o provimento para retorno dos autos à origem, ou, alternativamente, para afastar as medidas de identificação e negociação (fls. 855-856). Contrarrazões apresentadas (fls. 911-925). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 953-958), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (fls. 980-1000). Contraminutas apresentadas (fls. 1038-1047 e 1048-1055). Foi dado provimento ao agravo, com reconsideração da negativa e admissão do recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre (fls. 1072-1074). Parecer do MPF pela parcial admissão e, nessa extensão, pelo improvimento (fls. 1099-1107). É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação civil pública - ACP n. 5000476-90.2018.4.04.72041 (ACP do Carvão) - destinada à recuperação dos danos ambientais causados pela mineração de carvão na bacia Sul de Santa Catarina até 1989. Determinou-se à executada: i) identificar, por GPS, porções alienadas; ii) delimitar os limites de cada área; iii) realizar tratativas sobre uso futuro com os superficiários; e iv) efetuar comunicações e articular ações com o MPF (fls. 795-799). Tais obrigações ligadas ao PRAD e ao seu monitoramento foram reafirmadas diante de intervenções de superficiários, exigindo identificação precisa das porções, negociação sobre uso futuro e comunicação aos interessados (fls. 1100-1103). A controvérsia cinge-se aos limites da coisa julgada e aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade das medidas (GPS, tratativas e comunicações); à alegada indevida imputação de "poder de polícia" ao particular, bem como à negativa de prestação jurisdicional. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem examinou, de forma explícita e motivada, as teses sobre os limites do título executivo, a boa-fé objetiva e a necessidade das medidas impostas (fls. 798-799). Os embargos de declaração foram rejeitados, com registro de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição e de que todas as questões relevantes foram enfrentadas (fls. 795-799). A orientação desta Corte afasta a nulidade quando presente fundamentação apta: "Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois existiu fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido" (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe REsp 1.666.282/SP, 21/06/2017). Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes" (REsp 1.647.433/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/05/2017). No mérito, também não assiste razão ao recorrente. O acórdão manteve, no cumprimento de sentença da ACP do Carvão, obrigações correlatas ao título executivo: identificação das porções por meio de GPS com participação dos superficiários; delimitação de cada área; tratativas sobre uso futuro; comunicações e articulação com o MPF; além da convocação de audiência, sem desobrigar a executada (fls. 740-742). Fundamentou que tais medidas são imprescindíveis ao monitoramento do PRAD e à proteção ambiental, destacando que "afastar a obrigação de monitorar até que o local esteja integralmente recuperado é - indiretamente - afastar a condenação" e que há "comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva" (fls. 741-742). Ainda, o acórdão de embargos assentou, de modo claro (fls. 798-799): [...] Com efeito, não há falar em desbordamento de quanto decidido e transitado em julgado na ação de conhecimento, na medida em que a decisão embargada equaciona o caso nos estritos limites do título executivo, tanto quanto a decisão agravada do cumprimento de sentença firmara-se aos mesmos lindes, como demonstrado nas contrarrazões do MPF juntadas ao Evento 19 dos autos. [...] não é admissível que a recorrente se exonere de suas obrigações mediante a alienação de parcelas da área atingida pelos graves danos ambientais combatidos na ACP do Carvão. Mesmo que não seja ilícita a alienação de parte do imóvel, em momento em que a empresa já tinha conhecimento da existência da ação civil pública para reparação do dano ambiental, o negócio jurídico celebrado com os superficiários em interesse da própria alienante não pode ser oposto como excludente ao cumprimento do título executivo e nem transfere as obrigações ali previstas aos adquirentes, devendo ser privilegiado o integral cumprimento da obrigação, a fim de não comprometer a ampla recuperação ambiental da área degradada. [...] Diante desse quadro, título de conteúdo aberto e execução de natureza estrutural, a manutenção das obrigações de identificação por GPS, delimitação das porções e tratativas com os superficiários revela-se medida de concretização do monitoramento, sem violação aos arts. 6º, 8º, 502, 503 e 505 do CPC/2015, nem má aplicação do art. 422 do CC/2002 (fls. 795-799 e 1072-1074). Quanto aos limites da coisa julgada e aos princípios invocados, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório delineado na origem, atraindo a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No tocante ao "poder de polícia" (fls. 741-742), a matéria foi apreciada sob a luz dos arts. 225 e 23 da CF, tema sob o enfoque predominantemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, ainda que o recorrente invoque normas infraconstitucionais. Dessa forma, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DOTADO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 652/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Verifica-se que a controvérsia relativa ao bem inventariado como patrimônio histórico foi dirimida com base em fundamentação eminentemente constitucional, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.847/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Ademais, a ACP do carvão é caso paradigmático da doutrina brasileira de processos estruturais, nos quais as técnicas processuais tradicionais são passíveis de flexibilização para adequação das medidas impostas à tutela jurisdicional buscada. Essa flexibilização não implica, em regra, em nulidade por si mesma. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL TOMBADO. RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O PODER PÚBLICO GARANTE. FUNÇÃO SOCIOCULTURAL E MEMORATIVA DA PROPRIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. MERAS INTENÇÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA ANTES DO ATENDIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. CONDUÇÃO ESTRUTURAL DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 8. Atento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo n. 0002808-31.2025.2.00.0000) e a boa prática desta Corte registrada pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (Boa Prática n. 22/FPPC) na condução de processos estruturais, recomenda-se ao magistrado encarregado da execução, resguardada sua independência funcional, a adoção de, entre outras, as seguintes medidas de natureza estruturante: i) estabelecimento de comitê de condução e monitoramento do projeto de restauração, inclusive com a participação de entidades da sociedade civil representantes do setor de cultura e memória, órgãos especializados de suporte, como o CREA, e representantes do Legislativo, além das partes e representante do juízo; ii) a eventual dilação do prazo de conclusão das obras, inclusive com suspensão temporária das multas condicionada ao cumprimento de eventual cronograma acordado pelas partes; iii) determinação de publicação no portal do Poder Executivo Municipal de relatórios periódicos, em intervalos de não mais que 45 dias, de execução do projeto de restauração, com os itens mínimos que entender necessários; e iv) realização de audiência pública prévia ao encerramento da obra, na sua iminência, para coleta de manifestações da sociedade sobre o alcance dos objetivos da sentença de conhecimento e prestação de contas pelos réus. Recomenda-se ainda ao Tribunal respectivo que providencie o apoio institucional necessário ao magistrado singular na implementação dessas medidas, tudo orientado pelo princípio maior de cooperação. 9. Recurso especial desprovido (REsp n. 2.218.969/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALBERGADO. PROCESSO ESTRUTURAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DIALÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. O problema estrutural é uma situação contínua e estruturada de desconformidade e de não adequação a um estado de coisa ideal (não necessariamente ilícito), geralmente podendo ser decomposto em uma multiplicidade de problemas jurídicos específicos, mas que precisam, para sua solução, de uma reestruturação. 8. A solução de tais casos demanda a adoção de um processo estrutural, que é caracterizado por estabelecer uma discussão sobre o estado de desconformidade e por buscar uma transição para um estado ideal de coisas, removendo a situação de desconformidade, mediante decisão de implementação escalonada. 9. Esta Corte Superior reconhece o dano estrutural e a necessidade do procedimento bifásico, mas entende que a construção da Casa do Albergado não é a única solução possível e que devem ser consideradas alternativas como monitoramento eletrônico e outras medidas que respeitem a dignidade humana e sejam economicamente viáveis. 10. Foi determinado que o Juízo de origem elabore um plano dialógico para a solução do dano estrutural, considerando as alternativas possíveis e os recursos disponíveis [...] (REsp n. 2.148.895/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 25/8/2025). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRA INDÍGENA. POSSESSÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ALHEIO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESOCUPAÇÃO PELOS NÃO INDÍGENAS. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ESTRUTURAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSALIDADE DA UNIÃO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS, NO QUANTO CONHECIDOS. [...] 5. A sentença que impõe de forma cautelosa e ponderada o cumprimento progressivo de medidas, visando o alcance da situação ideal prevista na lei em prazo razoável, não viola essa própria previsão normativa que busca implementar. Ao contrário, a concretiza, com aplicação adequada dos princípios regedores do direito processual estruturante. A implementação escalonada de medidas jurisdicionais visando desaguar na disposição legal (no caso, exclusividade da posse indígena em 180 dias) não nega vigência à lei. 6. Recursos especiais das autarquias desprovidos. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.637.991/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR POR PERÍODO ACIMA DO TETO LEGAL. DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE LIMINAR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO REPETITIVA QUE NÃO FOI OBJETO DE PRECEDENTE VINCULANTE. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NO JUÍZO ACERCA DO TEMA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO JULGAMENTO PREMATURO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENVOLVE LITÍGIO DE NATUREZA ESTRUTURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE, EM REGRA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO OU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROCESSO ESTRUTURAL. NATUREZA COMPLEXA, PLURIFATORIAL E POLICÊNTRICA. INSUSCETIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PELO PROCESSO CIVIL ADVERSARIAL E INDIVIDUAL. INDISPENSABILIDADE DA COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES PARA O LITÍGIO ESTRUTURAL, MEDIANTE AMPLO CONTRADITÓRIO E CONTRIBUIÇÃO DE TODOS OS POTENCIAIS ATINGIDOS E BENEFICIÁRIOS DA MEDIDA ESTRUTURANTE. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DIFERENCIADA E ADERENTE ÀS ESPECIFICIDADES DO DIREITO MATERIAL VERTIDO NA CAUSA, AINDA QUE INEXISTENTE, NO BRASIL, REGRAS PROCEDIMENTAIS ADEQUADAS PARA A RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS ESTRUTURAIS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO E REJULGAMENTO DA CAUSA, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. [...] 6- Os litígios de natureza estrutural, de que é exemplo a ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima do teto previsto em lei, ordinariamente revelam conflitos de natureza complexa, plurifatorial e policêntrica, insuscetíveis de solução adequada pelo processo civil clássico e tradicional, de índole essencialmente adversarial e individual. 7- Para a adequada resolução dos litígios estruturais, é preciso que a decisão de mérito seja construída em ambiente colaborativo e democrático, mediante a efetiva compreensão, participação e consideração dos fatos, argumentos, possibilidades e limitações do Estado em relação aos anseios da sociedade civil adequadamente representada no processo, por exemplo, pelos amici curiae e pela Defensoria Pública na função de custos vulnerabilis, permitindo-se que processos judiciais dessa natureza, que revelam as mais profundas mazelas sociais e as mais sombrias faces dos excluídos, sejam utilizados para a construção de caminhos, pontes e soluções que tencionem a resolução definitiva do conflito estrutural em sentido amplo. 8- Na hipótese, conquanto não haja, no Brasil, a cultura e o arcabouço jurídico adequado para lidar corretamente com as ações que demandam providências estruturantes e concertadas, não se pode negar a tutela jurisdicional minimamente adequada ao litígio de natureza estrutural, sendo inviável, em regra, que conflitos dessa magnitude social, política, jurídica e cultural, sejam resolvidos de modo liminar ou antecipado, sem exauriente instrução e sem participação coletiva, ao simples fundamento de que o Estado não reuniria as condições necessárias para a implementação de políticas públicas e ações destinadas a resolução, ou ao menos à minimização, dos danos decorrentes do acolhimento institucional de menores por período superior àquele estipulado pelo ECA [...] (REsp n. 1.854.842/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 4/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E MELHORIAS EM HOSPITAL PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE GENÉRICA. DESCABIMENTO. PROCESSO ESTRUTURAL. PEDIDOS DIVERSOS E COMPLEXOS. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS. OMISSÃO. NULIDADE. [...] 2. A existência de pedidos diversos e complexos não significa automática pretensão de substituição do administrador. Ao contrário, pressupõe cuidado do autor diante de uma atuação estruturante, que impõe também ao Judiciário a condução diferenciada do feito. 3. Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais [...] (REsp n. 1.733.412/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (REsp n. 2.113.520, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 04/05/2026.)