SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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RECURSO ESPECIAL Nº 2253638 - SC (2026/0014097-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face do Município de Tubarão/SC, visando restringir os estágios na educação infantil a estudantes de Pedagogia ou Magistério; e afastar estagiários do exercício de funções próprias de apoio escolar a alunos com deficiência, que deveriam ser ser desempenhadas por profissionais com formação em pedagogia e com diplomas dedicados à temática (fls. 2-19). Deu-se, à causa, o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sob fundamento, em suma, de que a intervenção judicial seria indevida diante dos esforços administrativos e da carência de candidatos com a qualificação exigida, não sendo verificada qualquer ilegalidade ou abuso do ente municipal (fls. 282-285). A apelação do Parquet foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 336-338). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE TUBARÃO EM QUE SE PRETENDE O REGULARIZAR OS ESTÁGIOS REALIZADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DEVE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, POIS NECESSÁRIO QUE TENHAM FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR (EM CURSO DE PEDAGOGIA OU OUTRO EM LICENCIATURA PLENA) OU DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL (O EQUIVALENTE AO CURSO TÉCNICO EM MAGISTÉRIO). ASSERTIVA DE QUE TAMBÉM NÃO ATENDIDA PELO MUNICÍPIO A LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA A FUNÇÃO DE APOIO ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, HAJA VISTA QUE A FUNÇÃO É ESPECÍFICA DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO SUPERIOR E CURSOS ESPECÍFICOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE POR ESTAGIÁRIOS. ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA EFETIVA NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO NÃO TENHA CONTRATADO ESTAGIÁRIOS PARA AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER PÚBLICO SOMENTE QUANDO HOUVER UMA EXCEPCIONALIDADE, UM ABUSO DE DIREITO, UMA NEGLIGÊNCIA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. TEMA 698 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUANDO HOUVER AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE NÃO TEM SE ESQUIVADO DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES MAS ENCONTRADO EMPECILHOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. PROMOÇÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL. BAIXO NÚMERO DE CANDIDATOS COM A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE SELEÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL. ENVIDAMENTO DE ESFORÇOS DO MUNICÍPIO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO POR RAZÕES ALHEIAS À SUA ATUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. Em sede de juízo de retratação, quanto a conformidade com o Tema 698/STF, o Tribunal a quo manteve o julgado, em acórdão assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE PRETENDE REGULARIZAR OS ESTÁGIOS REALIZADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE FOI DESPROVIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 698 DO STF (RE N. 684.612). AJUSTE DESNECESSÁRIO. O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI PELO SEU DESPROVIMENTO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DO TEMA 698 DO STF, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO E, PORTANTO, INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. ACÓRDÃO EM PLENA CONSONÂNCIA COM O TEMA 698 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. No apelo nobre, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA alega violação dos arts. 4º, caput, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 61 e 62 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Sustenta, em síntese, que o direito à educação impõe prioridade absoluta e que as atividades de estágio na educação infantil devem ser reservadas a estudantes de Pedagogia ou Magistério, e as funções de apoio escolar a alunos com deficiência devem ser exercidas por profissionais com formação em educação especial . Em suma, as razões do recurso foram abordadas nos seguintes termos (fls. 340-353): [..] 3 CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI N. 8.069/90 E AOS ARTS. 61 E 62 DA LEI N. 9.394/96 No presente caso, a Quinta Câmara de Direito Público do TJSC, ao manter a sentença em que se julgou improcedente o pedido para que o Município de Tubarão limitasse as contratações de estagiários para atuação na educação infantil e de professores para o exercício das funções de apoio escolar a estudantes com deficiência, sob o fundamento de que "não se verificam circunstâncias que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, pois não houve um descumprimento deliberado do Município das normas acima expostas" (evento 22, RELVOTO1, p. 5), contrariou o disposto no art. art. 4º do ECA e nos arts. 61 e 62 da LDB, que assim disciplinam: [...] O direito à educação, política pública sobre a qual versa a presente insurgência, é previsto de forma expressa pela legislação infraconstitucional como dever do Estado e obrigação compartilhada de todos os envolvidos, com garantia de absoluta prioridade, nos moldes do art. 4º, caput, do ECA. [...] Não é demais ressaltar que os arts. 61 e 62 da LDB estabelecem as diretrizes de formação dos profissionais da educação e especificam a graduação mínima dos profissionais habilitados para atuarem nas redes de ensino. A Corte de origem, inclusive, reconheceu que "não se desconhece o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos arts. 61 a 62- B da Lei n. 9.394/1996, que exigem no caso de educação infantil que as crianças devem permanecer com professores com formação em nível médio no Magistério ou superior em Pedagogia, de forma que o estágio deveria ser exercido por estudantes de Magistério ou Pedagogia" (evento 22, RELVOTO1, p. 5). No caso vertente, em que se discute a insuficiência de recursos humanos necessários para garantir o efetivo direito à educação, é incontroverso nos autos que o recorrido tem contratado pessoal sem graduação adequada para atuar na educação infantil e na função de apoio escolar para alunos com deficiência. Prova disso é a afirmação constante no próprio aresto impugnado de que não houve o "[...] cumprimento integral das normas acima destacadas" (evento 22, RELVOTO1, p. 7) pelo município demandado, o que vai de encontro ao disposto no art. 4º, caput, do ECA, e nos arts. 61 e 62 da LDB, e revela a falta de profissionais especializados, colocando em mora o Poder Público municipal. [...] Conclui-se, portanto, que não subsiste o fundamento adotado como razão de decidir no acórdão impugnado. Isso porque, conforme demonstrado, é juridicamente possível impor ao Poder Público o preenchimento das vagas de estágio na educação infantil e de apoio escolar a alunos com deficiência exclusivamente por profissionais que possuam a graduação mínima exigida, quando constatada sua inércia. Trata-se de obrigação legal destinada a assegurar o direito à educação, bem como a efetivação do princípio da prioridade absoluta na formulação e execução das políticas sociais públicas voltadas à infância e adolescência. [...] Apresentadas contrarrazões às fls. 377-383. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 413-422 e opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, e para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie (fls. 328-336): [...] Sabe-se que "não constitui ingerência indevida a atuação do Poder Judiciário quando impõe ao Poder Executivo o cumprimento de obrigação constitucional e legal, especialmente quando o ente Público administrador é manifestamente omisso em relação a obrigações vinculadas à violação de direitos fundamentais dos indivíduos, assegurados pela Constituição Federal." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0904117-08.2017.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024). Por consequência, ainda que possível a intervenção do Poder Judiciário no Poder Público, somente é justificável se houver uma excepcionalidade, um abuso de direito, uma negligência injustificada do Poder Público em cumprir os suas obrigações constitucionais e legais. [...] Porém, no presente caso, não se verificam circunstâncias que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, pois não houve um descumprimento deliberado do Município das normas acima expostas. Com relação à educação infantil, não se ignora o disposto no art. 227 da CF: [...] E, ainda, não se desconhece o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos arts. 61 a 62-B da Lei n. 9.394/1996, que exigem no caso de educação infantil que as crianças devem permanecer com professores com formação em nível médio no Magistério ou superior em Pedagogia, de forma que o estágio deveria ser exercido por estudantes de Magistério ou Pedagogia: [...] No contexto processual, não há grave omissão do Município, uma vez que este não tem se esquivado de cumprir suas obrigações, mas tem encontrado empecilhos para a contratação de pessoal com a qualificação exigida ante a ausência de candidatos habilitados, o que tem impedido o cumprimento integral das normas acima destacadas. É possível constatar o baixo número de candidatos para as vagas de estágio com nível superior em Pedagogia, conforme evento 9, EDITAL5, no qual se verifica a inscrição de apenas 23 candidatos de Pedagogia, o que demonstra a carência de estagiários qualificados, não sendo possível ao Município gerenciar a insuficiência de estagiários senão pela oferta de vagas de aos alunos de nível médio, sob pena de prejuízos maiores ao serviço público de ensino. Além disso, para as funções de apoio escolar, a Administração Pública tem realizado seleções específicas para contratação de pessoal de acordo com o edital do evento 9, EDITAL4: [...] Por conseguinte, em que pese as alegações do Ministério Público de que não há provas da não contratação de estagiários para as funções específicas de educação especial, do que se extrai dos autos é que o Município tem se esforçado para a contratação de pessoal qualificado, o que não tem sido possível por razões alheias à sua atuação (ausência de candidatos). [...] Cinge-se a controvérsia a verificar se há grave omissão ou descumprimento das normas que regem a política pública educacional, por parte da municipalidade, em razão da contratação de estagiários sem a formação adequada para atuação na educação infantil e para o exercício da função de apoio escolar a alunos com deficiência.. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 698 da repercussão geral, a intervenção judicial em políticas públicas é excepcional e somente se legitima diante de omissão ou deficiência grave na prestação de serviços essenciais, cabendo ao Judiciário indicar objetivos a serem alcançados, sem impor medidas específicas ou resultados determinados. Confira-se a ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. Confiram-se os julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, A INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SÓCIO-AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Balneário Arroio do Silva, objetivando compelir o ente público a realizar diagnóstico sócio-ambiental, para mapeamento da situação atual do referido Município em relação às áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o Município de Balneário Arroio do Silva a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar quais as localidades do Município são consideradas áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico, seguindo as diretrizes do art. 11 da Lei 13.465/2017. O acórdão reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido, por considerar "insubsistente a excepcionalidade indispensável para a intervenção do Judiciário na esfera administrativa municipal em apreço, inexistindo razões para se alterar o planejamento já fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 do recorrente", concluindo, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, pela incapacidade econômico-financeira do ente público de arcar com os custos da implementação da pretendida política pública, sem comprometer os gastos de atividades com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros. III. Inexistência de impedimento para julgamento do presente Recurso Especial pelo ajuizamento da ADI 5.771/DF, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, na qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade integral da Lei 13.465/2017, uma vez que o Relator proferiu decisão, em 19/09/2017, determinando a aplicação do disposto no art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, e não na fase de apreciação da cautelar. IV. Não se descura do entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que "o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. (...) O Pretório Excelso consolidou o posicionamento de ser lícito ao Poder Judiciário 'determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes' (AI 739.151 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 11/6/2014, e AI 708.667 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 10/4/2012)" (STJ, AgInt no REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, "o controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. (...) A existência de pedidos diversos e complexos não significa automática pretensão de substituição do administrador. Ao contrário, pressupõe cuidado do autor diante de uma atuação estruturante, que impõe também ao Judiciário a condução diferenciada do feito. (...) Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais" (STJ, REsp 1.733.412/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019). VI. Compete aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do art. 30, VIII, da CF/88, bem como executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da CF/88. A mencionada competência, delineada na Carta Magna, é corolário do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ser assegurado às presentes e futuras gerações, por força da responsabilidade ética intergeracional prevista no caput do art. 225 da CF/88. VII. Conquanto a ocupação desordenada do solo promova prejuízo ao meio ambiente, no caso ora em apreciação - como destacado - o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela incapacidade econômico-financeira do Município de arcar com os custos da implementação da pretendida política pública, sem comprometimento de gastos com atividades igualmente relevantes, destacando que, "haja vista o Poder Judiciário não dispor de visão geral do contexto de cada realidade municipal, um remanejamento orçamentário poderia colidir com outras atividades, algumas, inclusive, mais relevantes". VIII. No ponto, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial do STJ - no sentido de que, "tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal" (STJ, AgRg no REsp 1.136.549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2010) - é inaplicável ao caso em exame, porquanto o acórdão recorrido reconheceu, a partir do exame das provas dos autos, a incapacidade econômico-financeira do ente público para suportar o ônus da realização do diagnóstico sócio-ambiental. IX. Nesse contexto, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que haveria, no caso, "relevante dispêndio de verbas pelo ente municipal" e que "restou ainda demonstrado pelo arcabouço probatório o comprometimento do orçamento, para o ano de 2019, do Município de Balneário Arroio do Silva com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros (fls. 146/204)" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. X. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.880.546/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO À SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE EFETIVO RELATIVO ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER VALER PRECEITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Sumula 284/STF. 2. O Recurso Especial alegando a violação ao art. 3° da Lei Federal 11.472/2007 que obrigou o Estado a contratar servidores públicos da Polícia Civil e Militar - política pública de incremento de servidores da área de segurança pública -, foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Precedente: AgInt no REsp 1.373.051/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.12.2018. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de violação do princípio da separação dos poderes, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "a omissão do Poder Público em cumprir as políticas públicas, situação que ocasiona, por certo, carência da população local quanto ao seu direito à segurança, assegurado constitucionalmente" justifica "a fiscalização do Poder Judiciário, sem que isso importe em violação da independência entre os poderes." Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Sem motivos para alterar a decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Sumula 284/STF, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.547.873/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 18/5/2020.) Entretanto, no caso concreto, não se verifica hipótese excepcional apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário, porquanto a Corte de origem consignou expressamente que "não há grave omissão do Município, uma vez que este não tem se esquivado de cumprir suas obrigações, mas tem encontrado empecilhos para a contratação de pessoal com a qualificação exigida ante a ausência de candidatos habilitados". O Tribunal a quo também registrou "o baixo número de candidatos para as vagas de estágio com nível superior em Pedagogia, conforme evento 9, EDITAL5, no qual se verifica a inscrição de apenas 23 candidatos de Pedagogia, o que demonstra a carência de estagiários qualificados". Nesse contexto, acolher a tese recursal ministerial de que o ente federado incorreu em falha ao contratar estagiários sem formação adequada demandaria infirmar as premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária, especialmente a conclusão de que o Município vem adotando medidas para suprir a carência de profissionais habilitados, sem, contudo, lograr êxito em razão da insuficiência de candidatos qualificados, sob pena de comprometimento da política pública de educação. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente dos elementos relacionados aos processos seletivos promovidos pelo Poder Público e à efetiva escassez de candidatos habilitados, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO À SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE EFETIVO RELATIVO ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER VALER PRECEITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Sumula 284/STF. 2. O Recurso Especial alegando a violação ao art. 3° da Lei Federal 11.472/2007 que obrigou o Estado a contratar servidores públicos da Polícia Civil e Militar - política pública de incremento de servidores da área de segurança pública -, foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Precedente: AgInt no REsp 1.373.051/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.12.2018. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de violação do princípio da separação dos poderes, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "a omissão do Poder Público em cumprir as políticas públicas, situação que ocasiona, por certo, carência da população local quanto ao seu direito à segurança, assegurado constitucionalmente" justifica "a fiscalização do Poder Judiciário, sem que isso importe em violação da independência entre os poderes." Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Sem motivos para alterar a decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Sumula 284/STF, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.547.873/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 18/5/2020.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o município e o Estado do Rio de Janeiro, visando compelir os referidos entes públicos a planejar e executar políticas públicas aptas a diminuir os riscos de deslizamentos na Comunidade Morro do Juramento. 2. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o cerne da questão foi debatido apenas com fundamento constitucional, pois houve análise acerca da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas pelo Poder Executivo sem que se fira o princípio da separação dos poderes. 3. Assim, verifico que a matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Assim, não é possível analisar a tese recursal sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 4. Ademais, o Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que os entes políticos cumpriram com o dever de executar as políticas públicas aptas a sanar o problema. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há omissão do Poder Público em executar programas de contenção das encostas, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.554.148/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LEI 6.938/81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. SANEAMENTO BÁSICO. OBRAS. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO OU ABUSO NÃO VERIFICADOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Da análise dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, a violação do art. 14 da Lei 6.938/81. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia apoiando-se em fundamentos constantes da Carta Magna, pertinentes à aplicação dos Princípios da Maioria, da Reserva do Possível, da Isonomia e da Autonomia dos Poderes, para entender que não justifica a intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa. Assim, a fundamentação baseada em dispositivos da Carta Magna não abre instância ao conhecimento do apelo especial. 5. Por fim, a Corte de origem reconhece a necessidade de implementação das políticas públicas de "contenção de encostas, saneamento básico e reflorestamento nas Comunidades denominadas 'Morro da Bahiana' e 'Casa Branca'" (fl. 918, e-STJ). Contudo, não se observa a referida omissão por parte do Município do Rio de Janeiro, que vem implementando ações visando solucionar a questão. Assim, ao que se depreende, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.475.525/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015.) Sobre a controvérsia, no mesmo sentido, vale ainda transcrever trechos do balizador parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, às fls. 413-422: [...] 10. Embora o STJ entenda que cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas, sua atuação será excepcional em razão de omissão da administração. 11. Entendimento diverso sobre a omissão ou não do Município de Tubarão, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide, no caso, o enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] Por fim, afasta-se a aplicação do AgInt no REsp n. 2.055.562/TO, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, porquanto o precedente tratou da exigência de formação superior para investidura em cargo público de professor, no âmbito de concurso público, hipótese distinta da presente controvérsia. Confira-se a ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EM SÉRIES INICIAIS. ART. 62 DA LDB. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR. LEGALIDADE. CANDIDATA COM FORMAÇÃO DIVERSA DAQUELA EXIGIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 7/STJ. 1. Nos concursos públicos voltados para o preenchimento de cargos de docente para atuar na educação básica, pode a Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, exigir formação de nível superior, não estando vinculada à formação mínima prevista no art. 62 da LDB. Nesse sentido: REsp n. 1.868.027/PB, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1°/6/2020. 2. Rever a premissa fática contida no acórdão recorrido segundo a qual a formação da autora, ora agravante, é diversa daquela exigida no edital do certame demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.055.562/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator (REsp n. 2.253.638, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 25/06/2026.)