SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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RECURSO ESPECIAL Nº 2277456 - RJ (2026/0220708-5) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PUBLICAS LIGADAS À SAÚDE. PROCESSO ESTRUTURAL. DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 3390-3392): APELAÇÃO CIVEL. RETORNO DO STF. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CORREÇÃO DO DÉFICIT DE PESSOAL E OUTRAS IRREGULARIDADES APURADAS NO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDO PELO STF, COM A FIXAÇÃO DO TEMA 698. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAMINAR SE, PASSADOS 20 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, AS IRREGULARIDADES INDICADAS PERMANECEM, OBSERVANDO-SE AS TESES FIXADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CONSOANTE TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 698, A DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO. PROCESSO ESTRUTURAL É AQUELE QUE SE PAUTA NA DISCUSSÃO SOBRE UM PROBLEMA ESTRUTURAL, ORIUNDO DE UM ESTADO DE DESCONFORMIDADE, SENDO QUE PARA SUA SOLUÇÃO SÃO NECESSÁRIAS DECISÕES EM CASCATA QUE ESTABELECEM A FINALIDADE A SER ALCANÇADA, COM A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO PÚBLICO, DECORRENTE DA INÉRCIA E MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO, MANIFESTADA PELAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CONFORME INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 510/2024 DO GATE E RELATÓRIOS DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS OU PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSPEÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS QUE SE DESENVOLVEM DENTRO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À LUZ DO ART. 129 DA CRFB/88, BEM COMO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE TAMBÉM DEFERIDA AO MUNICÍPIO, QUE PODERIA TER APRESENTADO DOCUMENTOS E RELATÓRIOS QUE ENTENDESSE CABÍVEIS. A RELEVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO NÃO ADMITE UMA DISCRICIONARIEDADE ABSOLUTA DO ADMINISTRADOR, SENDO FUNDAMENTAL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FIXAR, AO MENOS, AS FINALIDADES A SEREM ATINGIDAS. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS EXPOSTAS NA FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (ITENS 1 A 7 DO PRESENTE ACÓRDÃO) QUE, EM SÍNTESE, VISAM A ELABORAÇÃO DE UM PLANO PARA A REESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL E SANEAR O DÉFICIT DE PROFISSIONAIS, À LUZ DO TEMA 698 DO STF, CONSIDERANDO A NOÇÃO DE UM PROCESSO ESTRUTURAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL E DO PRÓPRIO OBJETO DO PEDIDO, EM ATENÇÃO AO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES CITADOS: STF. PLENÁRIO. RE 684.612/RJ, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 01/7/2023, REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 698; TJRJ, 0096896-03.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES(A). MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 21/03/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; STJ, 1ª TURMA, AGINT NO RESP 2.049.000/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE DE 5/3/2024; STJ, 2ª TURMA, AGINT NO RESP 2.116.980/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 15/4/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS INDICADAS, À LUZ DO TEMA 698 DO STF, CONSIDERANDO- SE A NOÇÃO DE UM PROCESSO ESTRUTURAL, EM ATENÇÃO AO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO APRESENTAR (1) RELATÓRIO ATUALIZADO DO NÚMERO DE VAGAS DOS QUADROS DE PESSOAL EM TODAS AS ESPECIALIDADES DO HOSPITAL, BEM COMO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO QUANTITATIVO DE LEITOS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS, NO PRAZO DE 90 DIAS; (2) PLANO DE AÇÃO, PARA A RECOMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL EM TODAS AS ESPECIALIDADES DO HOSPITAL, SEJA POR CONCURSO PÚBLICO OU PELO REMANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PELA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), A FIM DE SE COMPATIBILIZAR COM A DEMANDA QUE O HOSPITAL EFETIVAMENTE ATENDE, (3) COM O APONTAMENTO DE MEDIDAS A FIM DE GERAR ADERÊNCIA PROFISSIONAL, EVITANDO-SE A ENORME ROTATIVIDADE DE FUNCIONÁRIOS NO HOSPITAL, (4) PLANO DE EVACUAÇÃO EMERGENCIAL DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO ARQUITETÔNICO DO PRÉDIO, BEM COMO RELATÓRIO SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DOS ELEVADORES, QUE INCLUA A PREVISÃO DE REVISÕES E VISTORIAS TÉCNICAS, PARA GARANTIA DA SEGURANÇA; (5) APRESENTAR UM CRONOGRAMA COM A INDICAÇÃO DE SOLUÇÕES DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO RELATIVAS ÀS MEDIDAS ACIMA INDICADAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS QUE DEMONSTREM O CUMPRIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DE CADA UMA DAS MEDIDAS ADOTADAS, (NO PRAZO DE 90 DIAS E A CADA TRIMESTRE DENTRO DO CRONOGRAMA). TAIS DETERMINAÇÕES (1 A 5), SOB PENA DE MULTA FIXADA NO VALOR DE R$ 500.000,00, POR DESCUMPRIMENTO DE CADA ITEM, PODENDO SER RENOVADA EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. (6) COM A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS ESPECIAIS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CASO, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ATORES DO PROCESSO E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE; (7) DEVENDO, AINDA, O MUNICÍPIO INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES ORÇAMENTÁRIAS E NA PRÓPRIA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL A PREVISÃO DE RECURSOS CAPAZES DE CUSTEAR AS AÇÕES DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DESTINADO A SANEAR AS GRAVES DEFICIÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AQUI TRATADAS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados quanto ao Município e parcialmente acolhidos quanto ao Ministério Público, para aclarar a abrangência dos itens 1 e 2 do dispositivo, ampliando-os para todas as categorias profissionais e especialidades da área de saúde. Em suas razões (e-STJ, fls. 3600-3638), a parte recorrente aponta violação dos arts. 7º, 9º, 10, 141, 329, I e II, 370, 437, 464, 489, § 1º, IV e V, 492, 927, III, e 1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC/2015; 20 e 22 da LINDB; e 129 da CRFB. Sustenta, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, sobretudo quanto à inobservância do precedente qualificado (Tema 698/STF), determinando meios, prazos e metodologias (violando o parâmetro de fixar apenas finalidades), não teria analisado universalização, e teria desconsiderado documentos técnicos da defesa. Alega, ainda, ofensa aos princípios da congruência, da adstrição e da estabilização da lide, bem como a ocorrênica de decisão extra/ultra petita por ampliação indevida do objeto originalmente limitado ao déficit de médicos, odontólogos, enfermeiros e técnicos de enfermagem (tabela da inicial), para incluir plano de evacuação, cronogramas, inclusão de previsões orçamentárias no PPA/LOA, e melhorias estruturais (elevadores), além de extensão a todas as categorias profissionais em embargos de declaração, sem considerar as consequências práticas e obstáculos/dificuldades reais do gestor. Também defende a nulidade instrutória e a exitência de cerceamento de defesa, com violação à paridade de armas e ao direito de produzir prova técnica em juízo, pois o acórdão se baseou exclusivamente em prova unilateral do Ministério Público (Informação Técnica GATE nº 510/2024), sem considerar a extensa contraprova documental apresentada pelo Município (ids 2986-3329), e sem apreciar pedido de nova perícia imparcial com participação da Procuradoria-Geral do Município. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, argumentando estar demonstrado o fumus boni iuris nas múltiplas violações apontadas, enquanto o periculum in mora está configurado pelos prazos exíguos e multa elevada, com risco de dano grave ao erário e de fato consumado. Contrarrazões às 3.698-3.736 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O recurso especial tem origem em ação civil pública proposta em 2003 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando a correção do déficit de pessoal e outras irregularidades no Hospital Municipal Salgado Filho, cuja sentença de improcedência foi reformada em grau de apelação. Após o julgamento do Tema 698 pelo Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo exame conforme parâmetros fixados, tendo sido proferido acórdão com parcial provimento e determinação de medidas estruturais (itens 1 a 7), posteriormente aclaradas em embargos de declaração do Ministério Público quanto à abrangência dos itens 1 e 2. Com efeito, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Nessa toada, segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. No presente juízo de cognição sumária, tem-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. Extrai-se dos autos que o acórdão recorrido entendeu que o processo estrutural afasta a lógica binária e estática do processo individual para que sejam reconhecidos e enfrentados os diversos interesses subjacentes à realidade que se apresenta, amplianod-se o próprio objeto da lide. Nessa toada, mostra-se plausível a questão suscitada no recurso especial, no tocante à existência de decisão extra/ultra petita merece uma melhor análise por esta Corte Superior, a fim de se verificar se é realmente possível essa expansão do objeto da lide quanto se tratar de processos estruturais, sem que haja ofensa ao princípio da adstrição, como entendeu o acórdão recorrido. No que tange ao perigo na demora da prestação jurisdicional, nota-se que a eventual execução provisória das medidas impostas pelo acórdão recorrido, cujo prazo de mostra exíguo, poderiam implicar em risco de grave dano de difícil ou impossível reparação, sobretudo com a inclusão de despesas em leis orçamentárias, sob pena de imposição ulta no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Abra-se vista ao Ministério Publico Federal. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2026. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (REsp n. 2.277.456, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 25/06/2026.)