SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3214521 - SP (2026/0115153-6) DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ATIBAIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litisconsórcio Necessário. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a emenda da inicial para incluir ocupantes e possuidores da área no polo passivo, promovendo a citação dos litisconsortes necessários, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. O pedido principal da ação civil pública é para que o Município de Atibaia adote providências para proteção da Área de Preservação Permanente e elabore plano de recuperação ambiental e urbanístico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública proposta, considerando que o pedido principal não é a remoção dos ocupantes, mas sim a proteção ambiental e urbanística da área. III. Razões de Decidir 3. O Parecer da Procuradoria de Justiça sustenta que os interesses sociais dos ocupantes estão tutelados na ação, e seu ingresso na demanda apenas inseriria interesses patrimoniais individuais que tumultuariam o deslinde da ação. 4. Em matéria ambiental, o litisconsórcio é facultativo, conforme precedentes do TJSP e STJ, sendo desnecessária a citação de todos os ocupantes da área objeto da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Não aplicável. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, R Esp 405706/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23.09.2002; STJ, R Esp 1194236/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, D Je 27.10.2010; TJSP, Apelação 0002109-51.1997.8.26.0338, Rel. Vera Angrisani, j. 23.05.2013; TJSP, Apelação Cível nº 1047285-86.2021.8.26.0114, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, julgado em 08.11.2024. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, em razão de que os pedidos obrigacionais e demolitórios em ação civil pública sobre loteamentos irregulares atingem diretamente a esfera jurídico-patrimonial de ocupantes identificáveis, trazendo a seguinte argumentação: A presente interposição se sucede em razão da contrariedade a tratado e à lei federal, consoante entendimento jurisprudencial deste C. Superior Tribunal de Justiça [...], na medida em que violados os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil [...]. Segundo a visão ministerial, o processo deve manter um cariz inquisitorial até o seu fim, pela ausência de partes, pelo julgamento antecipado do mérito e pela inversão do ônus da prova em favor da acusação, a fim de que a condenação se produza em um perfil integralmente inquisitorial. Nesse sentido, a pretensão ministerial é violadora de direitos humanos de garantias e proteções judiciais mínimas, fato este que se reforça pela circunstância de haver lotes e proprietários nitidamente identificados, em relação aos quais sequer pretende o autor tenham presença e influência processual; a presença dos envolvidos é necessária à própria compreensão plena da controvérsia, bem como por assegurar a responsabilização subsidiária da Fazenda, sob pena de não se produzir título judicial seguro [... ]. Disciplina o Pacto de San José da Costa Rica: [...] (fl. 80). Presente o entendimento sumular [...], a responsabilização da Administração Pública demanda a identificação e responsabilização dos agentes primários, a fim de se assegurar a subsidiariedade de execução. Na hipótese, exige-se a citação dos particulares envolvidos. A partir da inicial, verifica-se que vários lotes são identificados, inclusive, por afirmações precisas de suas ações - dos responsáveis diretos -, de maneira que devem ser citados para a ação, tanto pela apresentação de suas defesas, como pela avaliação de suas responsabilidade primárias [...] e averiguação de regularizações. Dessa forma, a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL não é a responsável pelos eventos narrados, senão particulares. A ação envolve pedidos demolitórios e, alternativamente, avaliações de regularização, que demandam amplo espectro discursivo a fim de se bem compreender a sua dinâmica; a obtenção de soluções efetivas para o caso, a garantia de defesa e influência processual, bem como a asseguração da responsabilização subsidiária da Administração Pública [...], exigem a citação dos particulares envolvidos [...], por apreço ao due process of law e à bilateralidade de audiência (fl. 84). (fls. 84). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 8 e 25 do Pacto de San José da Costa Rica, no que concerne à necessidade de assegurar garantias judiciais e proteção judicial mínima, em razão de que se pretende condenação sem citação dos ocupantes e com perfil inquisitorial do procedimento, trazendo a seguinte argumentação: A decisão recorrida, inclusive, implica violação de direitos humanos de garantias judiciais (artigo 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e de direitos humanos de proteção judicial (artigo 25 do Pacto de San José da Costa Rica), vez que pretende a produção de uma condenação a toque de caixa, desonerando-se de qualquer dever acusatório de prova e de bilateralidade de audiência, pela ausência de presença dos envolvidos. Segundo a visão ministerial, o processo deve manter um cariz inquisitorial até o seu fim, pela ausência de partes, pelo julgamento antecipado do mérito e pela inversão do ônus da prova em favor da acusação, a fim de que a condenação se produza em um perfil integralmente inquisitorial. Nesse sentido, a pretensão ministerial é violadora de direitos humanos de garantias e proteções judiciais mínimas, fato este que se reforça pela circunstância de haver lotes e proprietários nitidamente identificados, em relação aos quais sequer pretende o autor tenham presença e influência processual; a presença dos envolvidos é necessária à própria compreensão plena da controvérsia, bem como por assegurar a responsabilização subsidiária da Fazenda, sob pena de não se produzir título judicial seguro [...]. Disciplina o Pacto de San José da Costa Rica: [...] (fl. 80). A um só tempo, violam-se direitos humanos, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que pretende o órgão ministerial imputar à Fazenda Pública como poluidora direto e responsável direta [...], desonerando-se de todo e qualquer ônus da acusação (fl. 83). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em que pese o entendimento do magistrado a quo, não há litisconsórcio passivo necessário no presente caso concreto. Conforme salientado no Parecer da Procuradoria de Justiça: "Pois bem, compulsando a ação civil pública nº 1006787- 44.2024.8.26.0048, verifica-se que o pedido primordial se refere a adoção de providências preventivas e repressivas para proteção da área de preservação permanente, isolando-a e impedindo a ocupação humana. Após deverá ser feito plano para recuperação ambiental e urbanística da localidade com a realização de estudo técnico para identificar as intervenções com possibilidade de regularização fundiária no interior da área de preservação permanente e caso não haja possibilidade, deverá ser elaborado estudo social específico para identificar as moradias, proporcionando moradia digna em outros bens dominiais do Município. Portanto, o objeto principal da ação não é a remoção dos ocupantes para outra localidade e tão somente a possibilidade de regularização fundiária justamente para proporcionar uma melhoria ao meio ambiente degradado. A remoção das pessoas somente será efetivada se após estudos técnicos for constatado a impossibilidade de permanecerem no local por prejuízo ao meio ambiente e desde que seja assegurado previamente moradia digna em outro local. Assim, observa-se que os interesses sociais dos ocupantes estão tutelados na presente ação, sendo que seu ingresso na demanda apenas irá inserir interesses patrimoniais individuais que tumultuariam o deslinde da ação. Nesse contexto, verifica-se a inexistência de relação jurídica controvertida dos ocupantes com o objeto da ação para formar um litisconsórcio passivo necessário. Ou seja, a eficácia da sentença não depende da citação de todos os ocupantes da área, mesmo porque não é o objeto principal da ação a remoção dos ocupantes e mesmo que fosse, não necessariamente deveriam ser citados na presente ação de natureza ambiental" (fls. 46/47). [...] No presente caso concreto, mostra-se desnecessária a citação de todos os ocupantes da área objeto da ação, especialmente por se tratar de feito de natureza estrutural, como bem destacado na minuta do presente recurso. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, os litígios de natureza estrutural, comumente, caracterizam-se conflitos de natureza complexa, plurifatorial e policêntrica, de tal forma que não redundam em solução adequada pelo processo civil tradicional, cuja índole é adversarial e individual (STJ, R Esp 1854842 / CE, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02.6.2020) (fls. 65-67, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente (AREsp n. 3.214.521, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 19/05/2026.)