AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955363 - SP (2021/0271635-5) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 401/403, que não conheceu do agravo em recurso especial, ressaltando que, "em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ" (fl. 402). A parte agravante alega que houve a impugnação específica suficiente dos óbices apontados na decisão de admissibilidade, bem como a nulidade por ausência de fundamentação. Sustenta que, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 365/371), apontou violação a dispositivos de lei federal, demonstrou que a controvérsia era exclusivamente de direito - afastando a Súmula 7 do STJ - e comprovou a similitude fática para o dissídio jurisprudencial, além de pleitear a declaração de nulidade da decisão da Vice-Presidência por fundamentação genérica. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 417). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para se dar provimento ao recurso especial (fls. 429/440). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e, considerando a impugnação efetiva da decisão de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de compelir a parte ré, o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, a matricular todas as crianças na educação infantil e a fornecer transporte escolar gratuito quando a escola estiver localizada a mais de dois quilômetros das respectivas residências. O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 234/235). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO negou provimento ao apelo, em acórdão assim ementado (fls. 304/305): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO QUE VISA COMPELIR A MUNICIPALIDADE À MATRÍCULA DE TODAS AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE MANIFESTEM INTERESSE NA OBTENÇÃO DE VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E QUANTIFICAÇÃO DAS VAGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ELENCADAS NO §1º DO ART.324 CPC. 1. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a natureza manifestamente genérica do pedido inaugural. Insurgência do Ministério Público. 2. Preliminares de afronta ao princípio da dialeticidade recursal e de litispendência, arguidas pela Municipalidade, não configuradas. Fundamentos da sentença devida e claramente rebatidos pelo apelante. Ação civil pública anterior com causa de pedir e pedidos diversos. 3. A despeito do direito fundamental e indisponível da criança à educação, assegurado pela Constituição Federal, não se pode compelir o Poder Público ao cumprimento desta obrigação em favor de um grupo indeterminado de crianças, sem identificação dos beneficiários e respectiva quantificação de vagas. Direito subjetivo à educação que é individual e deve ser postulado pelo interessado por meio de pedido certo e determinado. Não configuração de quaisquer das hipóteses excepcionais insculpidas no § 1º do art. 324 do CPC. Pretensão que implica em inequívoca ingerência do Poder Judiciário em tema cuja atribuição incumbe exclusivamente ao Poder Executivo, na gestão de suas políticas públicas. Precedentes desta C. Câmara Especial. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta a violação do art. 324 do Código de Processo Civil (CPC) e dos arts. 53, inciso V, e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Alega que o pedido é determinado na tutela coletiva e que há dever jurídico do ente federativo de oferecer vagas na educação infantil e transporte gratuito quando necessário. Sustenta que o Tribunal de origem qualificou indevidamente como genérico o pedido que buscava "efetivar a matrícula na educação infantil de todas as crianças residentes em Ribeirão Preto [...] preferencialmente em creches ou pré-escolas da rede pública [...] em unidades sitas a no máximo 2 quilômetros [...] ou, caso mais distantes, [...] transporte escolar gratuito" (fl. 335). Discorre que, em tutela de direitos difusos, a determinação possível foi observada ao se delimitar a proximidade da residência e o fornecimento de transporte, e que exigir a listagem nominal de beneficiários inviabilizaria a tutela coletiva, dado o lapso temporal e a alteração do grupo de crianças. Argumenta que o direito à educação infantil e o acesso à escola próxima da residência são assegurados por lei e vinculam a atuação municipal, não havendo discricionariedade administrativa quanto ao atendimento prioritário às crianças. Ainda que o pleito fosse genérico, aduz que não há norma legal que impeça a formulação desse tipo de pleito nas ações de responsabilidade por ofensa aos direitos dos menores, porque tutela interesses difusos cuja natureza ontológica é a indeterminação. Narra não haver ingerência indevida do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, pois a Constituição e a legislação infraconstitucional impõem o dever estatal de assegurar educação infantil, o que legitima a obrigação de fazer para a tutela de direito social indisponível. A controvérsia cinge-se à análise do acerto da decisão que considerou o pedido da parte genérico e extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como à possibilidade de interferência judicial no desenvolvimento de políticas públicas, ante a inércia do Município de Ribeirão Preto/SP quanto ao fornecimento de educação infantil por meio de vagas suficientes em creches e pré-escolas. Os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil (CPC) assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. [...] Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O pedido da exordial é o seguinte (fl. 6, sem destaque no original): Diante de todo o exposto, o representante do Ministério Público requer: 1. A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; 2. Seja o pedido julgado PROCEDENTE, condenando-se o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em efetivar a matrícula na educação infantil de todas as crianças residentes em Ribeirão Preto, cujas vagas sejam demandadas pelas respectivas famílias, preferencialmente em creches ou pré-escolas da rede pública (Constituição Federal art. 213). Requer condenação em matrícula em unidades sitas a no máximo 02 (dois) quilômetros das residências dos infantes ou, caso mais distantes, condenação em transporte escolar gratuito para a criança e um acompanhante indicado pela família; 3. A fixação, a partir do trânsito em julgado, e a contar do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de cadastramento individual que deverá ser disponibilizado às famílias pela Prefeitura Municipal, de multa diária da ordem de R$100,00 (cem reais) por criança que ficar fora da escola infantil, a ser liquidada em incidente individual ou coletivo de cumprimento de sentença, destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente [...]. No recurso especial, a parte recorrente alega (fls. 336/337): O pedido formulado na inicial busca a tutela de direito difuso, por definição de titularidade de pessoas indeterminadas, tendo-se buscado restringir da melhor maneira possível o objeto da formulação, definindo-se a proximidade do local de residência dos beneficiários ou o transporte, de modo a viabilizar a identificação daqueles tutelados pela medida judicial. A efetividade da tutela coletiva é alcançada em razão da autorização legal de formulação de pleitos que visam a proteção de direitos que pertencem a um grande número de pessoas. Nesta lógica, negar a possibilidade de formulação de pleito em defesa de direitos difusos, o que certamente é dotado de certa carga de indefinição, consiste em negar viabilidade a tutela coletiva como um todo. A imposição de formulação de pedido "determinado" nos termos do acórdão recorrido significaria que o Ministério Público deveria apresentar uma lista contendo o nome de todas as crianças que não conseguiram, administrativamente, realizar matrícula em escolas públicas da região aonde residem, o que restringiria a tutela coletiva em sentido oposto aos objetivos desta espécie de demanda. Veja-se que mesmo que fosse formulada tal lista, o lapso temporal exigido para a formação de provimento jurisdicional condenatório passível de execução tornaria inócuo o processo, já que com o passar dos anos o grupo de crianças que necessitam de atendimento na educação infantil naturalmente se altera. Em razão disso, exigir a enumeração dos beneficiários da demanda implica em restrição excessiva ao exercício da tutela coletiva, não sendo demais imaginar cenário em que todas as crianças mencionadas na inicial tenham ultrapassado a idade de atendimento na educação infantil quanto transitada em julgado eventual sentença condenatória. Além disso, ressalta-se que, ainda que se entendesse que o pedido é genérico, não há norma legal que impeça a formulação desse tipo de pleito nas ações de responsabilidade por ofensa aos direitos dos menores, porquanto tutelam interesses difusos cuja natureza ontológica é a indeterminação. Nesse sentido, foi o entendimento esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 948.665-SP. Dessa forma, não se observa a formulação de pleito genérico como constou do v. acórdão. Houve, na verdade, a manutenção da sentença que extinguiu o processo por entender a Corte a quo não ser possível a formulação de pedido difuso para a tutela do direito à educação, o que esvazia o escopo da ação coletiva. No caso concreto, o pedido do autor é certo e determinado, ressaltando que se trata de ação civil pública na qual pretende a tutela de direitos difusos de pessoas indeterminadas, com a restrição de se determinar a proximidade do local de residência dos beneficiários ou o transporte, de modo a viabilizar a identificação daqueles tutelados pela medida judicial. De outra parte, extrai-se do art. 1.013, § 3º, I, do CPC que, "se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando" [...] reformar sentença no art. 485". Assim, como no caso em questão, aplica-se a teoria da causa madura quando a controvérsia estiver efetivamente pronta para julgamento, o que implica a inexistência de controvérsia fática relevante a demandar produção probatória: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. MUNICÍPIO. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento do direito ao recebimento de royalties por instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural não pode ser baseado apenas em critérios geográficos ou presunções, exigindo comprovação técnica específica da existência e operação de tais instalações, sendo certo que os royalties são pagos em função da influência efetiva que a exploração exerce sobre os territórios dos municípios. Precedentes. 2. A aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC exige que a controvérsia esteja efetivamente pronta para julgamento, o que implica a inexistência de controvérsia fática relevante a demandar produção probatória. 3. No caso, a alegação de existência de instalações de embarque e desembarque nos blocos marítimos BM-POT-16 e BM-POT-17 constitui matéria eminentemente fática e técnica, que exige apuração mediante instrução probatória adequada, não sendo possível o julgamento antecipado com base em presunções. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.046.043/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) No mérito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que, em se tratando de ação civil pública contra a administração pública, objetivando a implementação de políticas públicas, é lícito ao Poder Judiciário "[...] determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes" (AI 739.151 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11/6/2014). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação dos princípios da separação de poderes e da reserva do possível. A propósito, destaco estes recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Como cediço, "[a] jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 2/4/2024). [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.538/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) AMBIENTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre rechaçar a aplicação da Súmula 7/STJ. A questão controvertida é unicamente de direito, isto é, omissão do Estado e possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível" (REsp 1367549/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2014). Nessa mesma linha, entende a Corte que "a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação" (REsp 1.733.412/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2019). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.024.268/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024.) O Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 684.612 (Tema 698 da repercussão geral), assim decidiu: "A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes." Por outro lado, a educação é direito fundamental assegurado constitucionalmente, de acordo com o art. 227 da Constituição Federal, cuja não observância, considerando-se a omissão estatal, enseja a proteção do Poder Judiciário. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabeleceu o atendimento em creche e pré-escola de crianças de zero a seis anos de idade como dever do Estado (art. 54, IV), preceito com igual sentido ao do art. 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Por ser oportuno, cito o precedente qualificado que assim estabelece: "o Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Tema 548/STF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023, sem destaques no original) Ademais, o administrador público não possui discricionariedade para deliberar sobre a conveniência da implementação da ordem constitucional, bem como o "[...] tratamento isonômico a ser buscado pelo Estado é aquele no qual todas as crianças e adolescentes estejam estudando em escolas próximas a suas residências, ampliando a oferta de vagas nas instituições de ensino públicas" (Recurso Extraordinário 1.468.548-AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024). Além disso, o STF tem decidido que é direito da criança ser matriculada em estabelecimentos próximos à sua residência. Confiram-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AI 795.968-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3/5/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que tem dado máxima efetividade ao disposto no art. 208 da Constituição Federal, assegurando à criança vaga em creche ou pré-escola próxima à sua residência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.322.879-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/10/2021.) No Superior Tribunal de Justiça, igualmente, há julgados que aplicam o mesmo entendimento. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 54 DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ART. 4º DA LEI 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO EM FORNECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS À EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do Distrito Federal ou particular conveniada. 2. O artigo 54 da Lei 8.069/1990 e o art. 4º da LDB, que tratam do direito ao atendimento em creche e pré-escola, são claros ao instituir o dever do Estado em ofertar vagas na Educação Infantil 3. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 4. O STJ manifestou-se mais de uma vez sobre a importância da atuação do Poder Judiciário na implementação do direito à educação infantil. Portanto, não há por que questionar a intervenção do Judiciário, uma vez que se trata de aferição acerca do cumprimento de exigência estabelecida em lei, constituída em dever administrativo, que, de outra ponta, revela um direito assegurado ao menor de ver-se assistido pelo Estado. Precedentes: REsp 1.189.082/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011; REsp 753.565/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28/5/2007 e RE 410.715 AgR/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Celso de Melo, Julgamento: 22/11/2005, DJ 3.2.2006. 5. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou alternativa de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. 6. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei. Precedentes: REsp 1.551.650/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AREsp 790.767/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015, e AgRg no AREsp 587.140/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.608.044/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 5/11/2019.) Ocorre que, em recente análise de caso semelhante, a Segunda Turma desta Corte Superior entendeu que a discussão acerca da imposição ao ente federativo do cumprimento da obrigação legal de construir Casa de Albergado caracterizava um problema estrutural, que "é uma situação contínua e estruturada de desconformidade e de não adequação a um estado de coisa ideal (não necessariamente ilícito), geralmente podendo ser decomposto em uma multiplicidade de problemas jurídicos específicos, mas que precisam, para sua solução, de uma reestruturação" (REsp 2.148.895/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 25/8/2025 - sem destaques no original): DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALBERGADO. PROCESSO ESTRUTURAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DIALÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão do TJPR que, em juízo de retratação, determinou a construção de Casa do Albergado na comarca de Rolândia, com base no Tema 220/STF, que permite ao Poder Judiciário impor à Administração Pública a obrigação de realizar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. 2. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a condenação do Estado do Paraná à construção e manutenção de Casa do Albergado, foi julgada improcedente em primeiro grau, mas reformada em apelação pelo TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor ao Estado do Paraná a obrigação de construir a uma casa de albergado, considerando a possibilidade de alternativas menos onerosas e mais eficazes para a Administração Pública. 4. Há também a discussão sobre a negativa de prestação jurisdicional, alegada pelo recorrente, em relação à análise das alternativas à construção da Casa do Albergado. III. RAZÕES DE DICIDIR 5. Reconhece-se que a decisão do TJPR não configurou negativa de prestação jurisdicional, pois a questão foi apreciada com base no Tema 220/STF. 6. A LINDB é uma lei de interpretação e estabelece balizas para a atuação do agente público, tanto na esfera administrativa como na controladora e na judicial, relatando as posições dos interessados e fundamentando tecnicamente a conclusão, assim como levando em consideração as alternativas passíveis de serem implementadas e a motivação pela escolha da que entende como a melhor solução. 7. O problema estrutural é uma situação contínua e estruturada de desconformidade e de não adequação a um estado de coisa ideal (não necessariamente ilícito), geralmente podendo ser decomposto em uma multiplicidade de problemas jurídicos específicos, mas que precisam, para sua solução, de uma reestruturação. 8. A solução de tais casos demanda a adoção de um processo estrutural, que é caracterizado por estabelecer uma discussão sobre o estado de desconformidade e por buscar uma transição para um estado ideal de coisas, removendo a situação de desconformidade, mediante decisão de implementação escalonada. 9. Esta Corte Superior reconhece o dano estrutural e a necessidade do procedimento bifásico, mas entende que a construção da Casa do Albergado não é a única solução possível e que devem ser consideradas alternativas como monitoramento eletrônico e outras medidas que respeitem a dignidade humana e sejam economicamente viáveis. 10. Foi determinado que o Juízo de origem elabore um plano dialógico para a solução do dano estrutural, considerando as alternativas possíveis e os recursos disponíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para determinar a elaboração de um plano dialógico para a solução do dano estrutural. Tese de julgamento: "1. A obrigação de construir a Casa do Albergado deve considerar alternativas menos onerosas e mais eficazes. 2. A decisão judicial deve ser baseada em normas concretas e considerar as consequências práticas e alternativas possíveis". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; CPC/2015, arts. 489, 1.022, 1.025; LINDB, arts. 20, 22, 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.581/RS, Tema 220; STF, ADPF 347. (REsp n. 2.148.895/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 25/8/2025, sem destaques no original.) Além disso, é importante destacar um paradigmático caso tratado como processo estrutural no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública 0150735-64.2008.8.26.0002, ajuizada pelo "Movimento Creche para Todos" (composto por Ação Educativa, Instituto Padre Josimo Tavares, Casa dos Meninos, CDHEP e Associação Jardim Emídio Carlos e Irene) contra o Município de São Paulo/SP, de relatoria do Desembargador Xavier de Aquino, consoante acórdão assim ementado: Apelação de sentença que julgou improcedente ação civil pública com o objetivo de obrigar a Municipalidade de São Paulo a propiciar a educação infantil a 736 crianças bem como ampliar a oferta de educação infantil, mediante a construção de unidades escolares suficientes para atender toda a demanda oficialmente cadastrada, e ainda, a indenizar aquelas não atendidas por danos morais e materiais difusos, como forma de reparação dos prejuízos sociais e econômicos causados pela omissão estatal - Inexistência de perda superveniente do objeto da ação - Direito das crianças à educação infantil consagrado na Constituição da República e no Estatuto da Criança e Adolescente, correspondendo a obrigação obrigatoriamente do Município - Dever do Poder Judiciário, no intuito inarredável de fazer cumprir a Constituição, de exigir do Pode Executivo tornar efetivo o direito praticando atos concretos tendentes a sua materialização, não sendo a incumbência inibida pela alegação de que assim agindo estaria se imiscuindo na esfera específica de atuação do último Poder, pois a questão diz respeito ao controle de constitucionalidade, isto é, se o Poder Executivo deixar, porventura, de efetivar um direito garantido na Lei Básica, a intervenção do Poder Judiciário se faz legítima e incontrastável - Jurisprudência - Omissão do Município de São Paulo reconhecida - Apelo julgado parcialmente procedente para obrigar o Município de São Paulo a criar novas vagas em creches e em pré-escolas, no prazo fixado e em número suficiente para atender toda a demanda cadastrada, propiciando ensino dentro de padrões de qualidade; obrigar o Município de São Paulo a incluir na proposta orçamentária a ampliação da rede de ensino atinente à educação infantil de acordo com a ampliação determinada; obrigar o Município de São Paulo a apresentar, no prazo estipulado, plano da ampliação de vagas e de construção de unidades de educação infantil, bem como apresentar, semestralmente, relatórios completos sobre as medidas tomadas para efeito do cumprimento da obrigação fixada (sem destaques no original). De fato, a discussão acerca da imposição ao ente federativo do cumprimento da obrigação legal de garantir a matrícula na educação infantil de todas as crianças residentes em Ribeirão Preto, cujas vagas sejam demandadas pelas respectivas famílias, dentro do prazo de matrículas, preferencialmente em creches ou pré-escolas da rede pública distantes até dois quilômetros de suas residências, caracteriza um problema estrutural, que é uma situação complexa e persistente que decorre de falhas sistêmicas em instituições ou políticas públicas, cuja solução exige mudanças organizacionais, normativas e operacionais coordenadas, demandando intervenções graduais e monitoradas pelo Poder Judiciário. Corroborando esse entendimento, veja-se o posicionamento doutrinário acerca de "problema complexo" e de "processo estrutural": "Realmente, muitas decisões sobre questões coletivas exigem soluções que vão além de pronunciamentos simples a respeito de relações lineares entre as partes. Exigem respostas difusas, com várias imposições ou medidas que se afirmem gradativamente. É que, nesse tipo de hipótese, entram em jogo valores amplos da sociedade, no sentido não apenas de que há vários interesses concorrentes, mas também de que a esfera jurídica de vários terceiros pode ser afetada pela decisão judicial. Há, em suma, um agir bastante diverso daquele que tradicionalmente deu as caras no nosso desenho processual. Esse redimensionamento já foi explicitado no próprio pensamento de Owen Fiss, cujos estudos possuem pioneirismo relacionado à temática. Em seus dizeres, "com o provimento estrutural (...) o juiz mantém uma relação contínua com as instituições durante um considerável período de tempo. Não há método fácil, ou imediato, para reconstruir uma instituição, tornando inevitável uma série de atos, permitindo que a conduta do réu seja regularmente avaliada e que novas direções sejam periodicamente firmadas". (ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo, JOBIM, Marco Félix. Curso de Processo Estrutural. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, livro digital.) Assim, a presente demanda deve ser tratada como processo estrutural, dando origem a uma decisão também estrutural, porque uma intervenção pontual é insuficiente. Essa decisão origina-se de um estado de desconformidade e vislumbra o estado ideal pretendido, bem como os meios para alcançar esse resultado, quando o cenário envolve uma complexidade peculiar. Nesse contexto, não se mostra viável a condenação direta do Município de Ribeirão Preto/SP à obrigação "de fazer, consistente em efetivar a matrícula na educação infantil de todas as crianças residentes em Ribeirão Preto, cujas vagas sejam demandadas pelas respectivas famílias, preferencialmente em creches ou pré-escolas da rede pública (Constituição Federal art. 213). Requer condenação em matrícula em unidades sitas a no máximo 02 (dois) quilômetros das residências dos infantes ou, caso mais distantes, condenação em transporte escolar gratuito para a criança e um acompanhante indicado pela família" (fl. 6), com a fixação, "a partir do trânsito em julgado, e a contar do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de cadastramento individual que deverá ser disponibilizado às famílias pela Prefeitura Municipal, de multa diária da ordem de R$100,00 (cem reais) por criança que ficar fora da escola infantil, a ser liquidada em incidente individual ou coletivo de cumprimento de sentença, destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente" (fl. 6), nos termos em que requerido pelo MP/SP na petição inicial da ação civil pública. Isso porque há a necessidade de serem observadas outras limitações legais, dentre as quais a necessidade de planejamento governamental e orçamentário, de processo licitatório para eventuais obras de adequação dos instrumentos públicos de educação, bem como a realização de concurso público para a contratação de servidores para os cargos específicos para a efetivação da política pública educacional no âmbito municipal. Ademais, como bem observou a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 2.148.895/PR, "deve-se primeiro perquirir se a construção da Casa do Albergado é a única solução para o caso ou se há outras alternativas capazes de resolver o dano estrutural que sejam mais vantajosas para a Administração Pública e se alcance resultado semelhante para os condenados, da mesma forma que seria o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto". Assim, a hipótese consiste em determinar ao Município de Ribeirão Preto/SP que elabore um plano dialógico destinado à solução do problema estrutural, o qual deverá ser apresentado, aprovado e acompanhado pelo Juízo a quo, observando-se as seguintes diretrizes: (1) elaboração de um diagnóstico inicial pelo ente federativo municipal, a ser apresentado ao Juízo a quo, no prazo de 30 (trinta) dias, com o levantamento dos problemas estruturais relacionados à ausência de vagas para a matrícula, na educação infantil, de todas as crianças residentes em Ribeirão Preto/SP, cujas vagas sejam demandadas pelas respectivas famílias, preferencialmente em creches ou pré-escolas da rede pública localizadas a, no máximo, dois quilômetros das residências dos infantes, ou, caso mais distantes, o fornecimento de transporte escolar gratuito para a criança e um acompanhante indicado pela família, a identificação de possíveis soluções alternativas para a resolução do problema estrutural e a identificação dos recursos físicos, financeiros e humanos necessários; (2) elaboração de um plano detalhado pelo Município de Ribeirão Preto/SP a ser apresentado ao Juízo a quo, no prazo subsequente de 60 (sessenta) dias, contendo as seguintes informações mínimas: cronograma físico-financeiro com fases e prazos específicos; atividades diretas e indiretas necessárias à execução da política pública perseguida; indicação dos responsáveis por cada etapa; estratégias de participação das autoridades públicas e de atores sociais interessados na resolução do problema estrutural; (3) obrigar o Município de Ribeirão Preto/SP a incluir na proposta orçamentária a previsão de ampliação da rede de ensino municipal de educação infantil; (4) início da execução pelo Município de Ribeirão Preto/SP, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua aprovação pelo Juízo, das medidas previstas no plano detalhado, garantindo a observância dos procedimentos legalmente previstos para a efetivação da política pública de educação municipal; (5) apresentação de relatórios trimestrais pelo Município de Ribeirão Preto/SP ao Juízo a quo, informando o andamento das obras e das políticas implementadas, até a conclusão integral do plano. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 401/403 para conhecer do agravo a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a ação civil pública e reconhecer a obrigação do Município de Ribeirão Preto/SP de promover políticas públicas educacionais voltadas à efetivação de matrícula na educação infantil de todas as crianças residentes em Ribeirão Preto, cujas vagas sejam demandadas pelas respectivas famílias, dentro do prazo de matrículas, preferencialmente em creches ou pré-escolas da rede pública, distantes até dois quilômetros de suas residências, ou, na impossibilidade dessa medida, de fornecer transporte público gratuito para a criança e um acompanhante indicado pelo responsável legal; determino que seja elaborado e implementado um plano detalhado para a solução do problema estrutural, a ser apresentado, aprovado e acompanhado pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Ministro (AgInt no AREsp n. 1.955.363, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 25/02/2026.)