RECURSO ESPECIAL Nº 2221892 - MA (2025/0247253-0) DECISÃO O Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou ação civil pública contra o espólio de José Domingos Gonçalves e do Estado do Maranhão, objetivando a condenação dos réus à obrigação de restaurar o imóvel situado à Rua do Sol, n. 607, Centro, São Luís - MA, tombado pelo Decreto Estadual n. 10.089/1986. Sustentou, para tanto, que o imóvel se encontra em risco de iminente desabamento, demandando ampla restauração. O valor dado a causa foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Juízo de primeira instância julgou procedente a ação, condenando os réus a "Restaurar o imóvel situado na Rua do Sol, 607, Centro, tombado pelo Decreto n° 10.089/1986, com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, e assegurando-lhe a estabilidade e segurança física necessárias, dentro dos parâmetros fixados pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico (DPHAP) da Secretaria de Cultura do Maranhão, no prazo de 3 anos a contar da intimação desta sentença. Os réus deverão juntar aos autos, no prazo de 180 dias, projeto de restauração do imóvel, com o cronograma para execução dos serviços, observado o prazo máximo para conclusão fixado nesta sentença. Fixo multa diária, para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, no valor de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos" (fls. 624-631). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento aos recursos de apelações do Ente Estatal e do espólio, nos termos assim ementados (fl. 735): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. TOMBAMENTO. DETERIORAÇÃO. DANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTAURAR IMÓVEL. RESPONSABILIDE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Até a notificação ao Poder Público, pelo proprietário do bem tombado, deque não dispõe de recursos para realizar obras de conservação e reparação(art. 19 do Decreto-Lei 25/37), não o libera para simplesmente abandonar a coisa à própria sorte e ruína, sobretudo porque o ordenamento coloca à sua disposição mecanismos gratuitos para forçar a ação do Estado, bastando provocar o Ministério Público ou a Defensoria Pública. 2. No que atine aos efeitos do tombamento, a obrigação de conservar o bem tombado é compartilhada entre o proprietário do bem e o ente instituidor do tombamento. 3. A responsabilidade por dano ao patrimônio tombado, por ação ou omissão, é de natureza objetiva e solidária, vez que inspirada pela teoria do risco integral. Independe, portanto, da comprovação de culpa. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Os declaratórios opostos pelo Estado do Maranhão foram rejeitados (fls. 783/788). Interposto recurso especial pelo Estado (REsp 1.899.283/MA), este foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fosse verificada a capacidade financeira dos proprietários para o custeio das obras no imóvel tombado (fls. 849-852). Em nova análise, o Tribunal de origem manteve o decisum, nos termos da seguinte ementa (fl. 889): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL TOMBADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, onde a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na verdade pretende, é o reexame da causa, como no caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. Ainda inconformado, o Estado do Maranhão interpôs novo recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no qual aponta a violação do art. 19, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei n. 25/1937, porquanto o sistema normativo de proteção ao patrimônio tombado estabelece a responsabilidade primária do proprietário e apenas subsidiária do Estado, condicionada à comprovação inequívoca de incapacidade técnica ou financeira daquele. Aduz que a condenação solidária afronta o princípio da legalidade e o regime legal aplicável, além de presumir, indevidamente, responsabilidade estatal sem prévio procedimento administrativo que verifique a incapacidade do titular. Defende que a imposição de responsabilidade solidária ao Estado na restauração do bem, quando o regime legal exige, primeiro, comprovação de incapacidade do proprietário e, somente então, atuação supletiva e subsidiária do Poder Público, inclusive com a possibilidade de desapropriação ou execução direta de obras às expensas do ente, com ressarcimento posterior. Sustenta a necessidade de prévio procedimento e comunicação ao Ente responsável pelo tombamento, antes da atuação estatal, reforçando o caráter subsidiário e condicionado da intervenção Estatal no bem tombado. Afirma que "a possibilidade de o Poder Público realizar, diretamente, obras de reparação e conservação em imóveis por ele tombados restringe-se às hipóteses de caráter urgente, visando à proteção imediata do patrimônio histórico e cultural. Nesses casos, pode o Poder Público buscar o ressarcimento dos respectivos gastos pelas vias administrativas ou judiciais." (fl. 950). Alega afronta ao art. 37, § 6º da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido não observou o princípio da legalidade, por impor ao Estado obrigação não prevista no regime legal do tombamento e sem observância das balizas de responsabilidade estatal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 956-960). Instado, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 997-1002). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, apontou os seguintes fundamentos (fls. 740-742): [...] Preambularmente, mantenho o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita às segundas recorrentes. A propósito, não se olvida que a preservação do bem público é uma das principais responsabilidades do Poder Público, que a fiscaliza. Contudo, não se pode negar a realidade subjacente a esta obrigação, sendo que a efetivação do comando constitucional não pode ser desconsiderado por simples alegação de falta de disponibilidade financeira ou suposta ausência de condições financeiras das partes. Dos autos, verifica-se que as segundas recorrentes não apresentaram documentos a comprovar a alegada ausência de recursos financeiros, a fim de subsidiar o afastamento do cumprimento da obrigação de fazer em restaurar o citado imóvel. Em sentido diverso, o consignado nas contrarrazões do Ministério Público Estadual (fl. 552): "Em uma simples consulta à movimentação, no sistema JURISCONSULT, do Processo no 26683-772017.8.10.0001, que versa sobre a partilha de bens do espólio de José Domingos Gonçalves, verifica-se a existência de 07 (sete) imóveis a serem repartidos entre os herdeiros", portanto, não que se falar em insuficiência financeira para arcar com a restauração do aludido imóvel. No mais, a demanda foi corretamente apreciada pelo Juízo de origem ao decidir que são responsáveis solidariamente pela situação de imóvel urbano em situação de risco, em face ao abandono e descaso e pelos danos causados ao patrimônio histórico e cultural, todo aquele a quem incumbe protegê-lo ou quem, direta ou indiretamente, contribua para o desrespeito, entre os quais se incluem o proprietário, mesmo que locador, o Estado e o proprietário. Nesse campo, a omissão de zelo é tão danosa ao bem quanto a prática de escancarados atos comissivos de degradação. Aliás, até se poderia dizer que a omissão desidiosa traz periculosidade maior, pois leva à destruição do patrimônio de maneira gradual, em lenta agonia, o que, no mais das vezes, dificulta a percepção e o controle pelo Estado e da sociedade, que ao perceberem o estrago, já é tarde demais. A matéria em análise, no essencial, está pacificada no STJ: "o ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação" (REsp 753.534/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011). Observa-se, ainda, que até a notificação ao Poder Público, pelo proprietário do bem tombado, de que não dispõe de recursos para realizar obras de conservação e reparação (art. 19 do Decreto-Lei 25/37), não o libera para simplesmente abandonar a coisa à própria sorte e ruína, sobretudo porque o ordenamento coloca à sua disposição mecanismos gratuitos para forçar a ação do Estado, bastando provocar o Ministério Público ou a Defensoria Pública. Em nova análise dos embargos declaratórios, nos termos determinados no primeiro recurso especial do Ente para que fosse verificada a capacidade financeira dos proprietários para o custeio das obras no imóvel tombado, o Tribunal Estadual manteve a decisão de imputar ao Estado do Maranhão e ao espólio de José Domingos Gonçalves a obrigação solidária de restaurar o imóvel objeto da lide, transcrevendo os fundamentos do acórdão embargado, nos seguintes termos (fls. 892-894): [...] Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto dos vícios alegados, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no Acórdão embargado já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: [...] Como bem pontuou o douto Ministério Público em sua judiciosa manifestação, "No caso dos autos - repita- se -, o acórdão embargado julgou com base nas provas que instruíram o processo desde a inicial, dizendo configurada a omissão do Estado em um dos seus principais deveres, o de fiscalização. Assim, tratando-se de dano ao patrimônio hist órico-cultural, a responsabilidade recai sobre todo aquele a quem incumbe protegê-lo ou a quem, direta ou indiretamente, contribua para sua degradação, entre os quais se incluem o proprietário e o Estado (CF, arts. 23, III e 216, § 1º). Demais disso, de acordo com o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, contido no art. 371 do CPC[1], o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas somente sobre aqueles sobre os quais fundamentará sua decisão. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais, como segue: [...] Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. [...] Consoante aos trechos transcritos, o Tribunal de origem apontou que os proprietários foram omissos no dever de conservar o referido imóvel tombado, do que decorreu sua deterioração, somado à omissão do Estado do Maranhão no seu dever de vigilância. Ademais, indicou que a obrigação de conservação de imóvel tombado é compartilhada entre o proprietário do bem e ente instituidor tombamento, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Decreto-lei n. 25/1937. Nesse compasso, nota-se que, no caso concreto, não restou comprovado a ausência de recursos financeiros do espólio para realizar as obras de conservação e reparação do imóvel tombado, uma vez que o Tribunal de origem assentou que "não apresentaram documentos a comprovar a alegada ausência de recursos financeiros, a fim de subsidiar o afastamento do cumprimento da obrigação de fazer em restaurar o citado imóvel. Em sentido diverso, o consignado nas contrarrazões do Ministério Público Estadual (fl. 552): "Em uma simples consulta à movimentação, no sistema JURISCONSULT, do Processo no 26683-772017.8.10.0001, que versa sobre a partilha de bens do espólio de José Domingos Gonçalves, verifica-se a existência de 07 (sete) imóveis a serem repartidos entre os herdeiros", portanto, não que se falar em insuficiência financeira para arcar com a restauração do aludido imóvel." (fl. 741). Dessa forma, ao assim decidir, o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a verificação da incapacidade econômico-financeira para conservar o bem tombado, nos termos do art. 19, caput, do Decreto-Lei n. 25/1937, ou seja, a responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é solidária, mas a execução recai inicialmente sobre o proprietário, sendo que o órgão instituidor do tombamento é executado de forma subsidiária, devendo o proprietário demonstrar cabalmente a ausência de recursos próprios. Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ART. 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 19, CAPUT E § 3º, DO DECRETO-LEI 25/1937. FUNÇÃO MEMORATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO E DO ESTADO. CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL DA UNESCO. CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL TOMBADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A RESTAURAÇÃO. MULTA CIVIL JUDICIAL TARIFADA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o proprietário de bem tombado, integrante do "Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Rua Martins Ferreira e Adjacências", localizado no Bairro de Botafogo. O Parquet pleiteia a condenação dos réus a: a) executarem obras de recuperação e restauração dos imóveis; b) pagarem indenização por danos morais coletivos. 2. A proteção do patrimônio histórico-cultural, bem da Nação, é direito de todos e dever do proprietário e do Estado. Não se trata de modismo fortuito ou mero favor vanguardista em benefício da coletividade, mas de ônus inerente ao âmago do domínio e da posse em si, inafastável condição absoluta para sua legitimidade e reconhecimento pelo ordenamento jurídico. Com base nessa obrigação primária, decorrente da função memorativa do direito de propriedade, incumbe ao Estado instituir, in concreto, eficaz regime de limitações administrativas, portador de obrigações secundárias ou derivadas, utilizando-se, para tanto, de instrumentos variados, entre os quais o tombamento. 3. As obrigações que compõem a ordem pública do patrimônio histórico e cultural derivam de princípios gerais do direito e de normas nacionais (federais, estaduais e municipais, inclusive constitucionais) e internacionais. Na legislação brasileira, sobressaem o Decreto-Lei 25/1937 e o próprio Código Civil, que expressamente inclui, entre as "finalidades econômicas e sociais" do direito de propriedade, a preservação do "patrimônio histórico e artístico" (art. 1.228, § 1º). Ademais, há tratados internacionais sobre a matéria, como a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada pela Conferência Geral da Unesco, realizada em Paris, de 17 de outubro a 21 de novembro de 1972, e recepcionada entre nós pelo Decreto Legislativo 74/1977 (confira-se, especificamente, o art. 4º, que prevê a obrigação estatal de "identificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às futuras gerações o patrimônio cultural e natural"). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incumbe ao titular da propriedade ou da posse o dever primeiro de conservar o bem tombado, sem excluir correlato dever do Poder Público, instituidor do tombamento e garantidor maior do patrimônio histórico e cultural da Nação. A hipótese é, pois, de responsabilidade civil de imputação solidária e execução subsidiária, pela qual desrespeito às normas de regência da matéria impõe condenação conjunta do proprietário e do Estado, executado este somente se o particular "não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação" (art. 19, caput, do Decreto-Lei 25/1937). Precedentes: AREsp 176.140/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012; REsp 895.443/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/12/2008; REsp: 1.184.194/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/9/2010. Obviamente, o benefício de ordem desaparece quando verificada "urgência na realização de obras e conservação ou reparação" (art. 19, § 3º), ressalvado nesse caso o direito de regresso do ente público. 5. Se o proprietário do bem tombado não contar com meios financeiros para medidas de conservação e reparação de rigor, dele se exige que: a) leve ao conhecimento do órgão competente do patrimônio histórico e cultural a necessidade das obras, sob pena de multa civil tarifada, a ser aplicada pelo juiz, "correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido" pelo bem (art. 19, caput, do Decreto-Lei 25/1937), além de outras sanções administrativas e penais incidentes e da responsabilidade civil por eventuais prejuízos materiais e morais que da ação ou omissão decorram; b) demonstre cabalmente a ausência de recursos próprios, pois trata-se de onus probandi que, por óbvio, lhe incumbe. 6. Observa-se, como aduz o Estado do Rio de Janeiro, que o proprietário do imóvel em momento algum provou incapacidade econômico-financeira para conservar o bem tombado, deixando, por outro lado, de cumprir a indispensável providência fixada no art. 19, caput, do Decreto-Lei 25/1937 (informar, prévia e formalmente, à Administração Pública). O aresto vergastado não explicitou as razões, lastreadas em provas dos autos, que levaram o Tribunal a concluir pela incapacidade financeira do proprietário, matéria relevante para o deslinde da controvérsia. 7. Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida, acima descrita. Agravo em Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não conhecido, por incidência da Súmula 7/STJ. (REsp 1791098/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 2/8/2019). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL TOMBADO. RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O PODER PÚBLICO GARANTE. FUNÇÃO SOCIOCULTURAL E MEMORATIVA DA PROPRIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. MERAS INTENÇÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA ANTES DO ATENDIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. CONDUÇÃO ESTRUTURAL DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Araçatuba, visando à restauração do Galpão da Oficina de Locomotivas, patrimônio tombado pela Lei Municipal n. 3.839/1992. Sentença condenou o município a executar as obras no prazo de seis meses, sob pena de multa. Apelação desprovida. 2. Recurso especial em que se discute a perda de interesse processual devido ao início das obras e a necessidade de litisconsórcio passivo com o Estado de São Paulo, por corresponsabilidade na conservação do imóvel tombado também pelo CONDEPHAAT. 3. A questão em discussão consiste em saber se o início das obras de restauração do bem tombado pelo município caracteriza perda de interesse processual, tornando desnecessária a continuidade da demanda, e se há litisconsórcio passivo necessário com o Estado de São Paulo. 4. A responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é solidária, mas a execução recai inicialmente sobre o proprietário. O órgão instituidor do tombamento é executado de forma subsidiária. No caso, o imóvel é de propriedade do município e há tombamentos tanto municipal quanto estadual. 5. Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário e o ente estatal responsável pelo tombamento. 6. A mera intenção ou mesmo início das obras de restauração não caracteriza perda de objeto, pois o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário para a extinção do interesse processual. Caso concreto em que a deterioração é registrada desde a década de 1980, o tombamento ocorreu nos anos 1990, o imóvel está interditado desde 2009 e a municipalidade manifesta reiteradamente, ao longo de décadas, suas melhores intenções de devolver o bem à coletividade, sem efetivá-lo. 7. A aferição da conduta administrativa pode ser realizada na fase executória, à luz dos princípios e instrumentos típicos do processo estrutural, mas descartar a utilidade do provimento judicial é prematuro e prejudica severamente a já debilitada situação do patrimônio histórico-cultural em questão. (...) 9. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.218.969/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, assentando que a responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é solidária, mas a execução recai inicialmente sobre o proprietário, sendo que o órgão instituidor do tombamento é executado de forma subsidiária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator (REsp n. 2.221.892, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 29/04/2026.)