SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3713 - PA (2026/0074971-5) EMENTA AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATERRO SANITÁRIO. PROCESSOS ESTRUTURAIS. DECISÕES QUE DETERMINAM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. ARGUMENTOS CENTRADOS NOS ASPECTOS TÉCNICOS DO EIA/RIMA E NO ACERTO OU DESACERTO DAS DECISÕES DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM APOIADA EM PARECER TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E EM CONSULTORIA PERICIAL DO JUÍZO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Estado do Pará contra duas decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos dos Agravos de Instrumento 0827557-88.2025.8.14.0000 e 0804251-03.2019.8.14.0000. O contexto fático subjacente a ambos os processos é o mesmo: a crise na destinação dos resíduos sólidos da Região Metropolitana de Belém (RMB), estruturada em torno da iminente exaustão do Aterro Sanitário de Marituba, cuja vida útil está estimada até 30 de junho de 2027, conforme acordo judicial homologado em dezembro de 2025. Para viabilizar a transição, tramitam perante o TJ/PA processos estruturais que visam ao licenciamento ambiental de novos aterros sanitários, entre eles o da empresa Ciclus Amazônia S.A., no Município de Acará/PA, cujo processo de licenciamento ambiental é o objeto das decisões impugnadas. No Agravo de Instrumento 0804251-03.2019.8.14.0000, discute-se o indeferimento, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), da licença ambiental solicitada empresa Ciclus Amazônia S.A., vencedora de licitação para a construção de novo aterro. Instaurada a controvérsia entre o posicionamento da SEMAS e as manifestações da Consultoria Técnica Pericial nomeada pelo próprio Juízo e do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do Ministério Público Estadual (GATI/MPPA) - ambos favoráveis ao prosseguimento do licenciamento com condicionantes -, o Desembargador Relator proferiu decisão determinando que a SEMAS desse prosseguimento ao processo de licenciamento ambiental. O fundamento central foi o de que os motivos do indeferimento administrativo contrariavam a teoria dos motivos determinantes, por não corresponderem à realidade fática demonstrada nos autos, segundo os pareceres técnicos do Ministério Público e da Consultoria Pericial do Juízo. O Agravo de Instrumento 0827557-88.2025.8.14.0000 tem por objeto específico o cumprimento do calendário do processo de licenciamento ambiental do aterro em Acará, no contexto do acordo firmado em dezembro de 2025, que prorrogou o uso do Aterro de Marituba até 30 de junho de 2027 e estabeleceu a obrigação da SEMAS de conduzir prioritariamente as análises dos licenciamentos dos aterros de Acará e Bujaru. Consta dos autos que, em 20 de fevereiro de 2026, a SEMAS realizou audiência pública no Ginásio Poliesportivo "Dicão", em Acará/PA, acerca do EIA/RIMA da Ciclus Amazônia. O ato foi iniciado às 16h34 e encerrado às 16h55, com duração de apenas vinte e um minutos, em razão de tumulto generalizado com invasão do local, quebra de equipamentos e queima de pneus. A SEMAS e o Ministério Público Federal reputaram o ato como juridicamente inexistente por não ter atingido nenhuma de suas finalidades legais. Em 2 de março de 2026, o Desembargador Relator proferiu decisão determinando a continuidade da audiência pública no dia 6 de março de 2026, às 16h, de forma virtual. O Desembargador consignou que a audiência havia sido regularmente aberta e apenas interrompida por atos de vandalismo, concedendo prazo de cinco dias úteis para manifestações das partes após o ato e igual prazo para a SEMAS dar prosseguimento ao processo de licenciamento. O Estado do Pará formula dois pedidos. O primeiro é a suspensão da decisão que determinou o prosseguimento do licenciamento ambiental. O segundo, formulado sucessivamente e com caráter de urgência, é a suspensão imediata da decisão que designou a continuidade da audiência pública para o dia 6 de março de 2026 em formato virtual. O requerente invoca grave lesão à ordem pública administrativa, à segurança ambiental e ao interesse coletivo das comunidades tradicionais, sustentando: a) a audiência de 20/2/2026 foi juridicamente inexistente; b) a realização de nova audiência em formato virtual e com apenas quatro dias de convocação viola o prazo mínimo de 45 dias previsto na Resolução CONAMA 9/1987 e o requisito de presencialidade; c) a decisão que ordenou o prosseguimento do licenciamento substituiu ilegitimamente o juízo técnico especializado da SEMAS; e d) o EIA/RIMA da Ciclus apresenta graves insuficiências técnicas que inviabilizariam a concessão da Licença Prévia. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, a suspensão de liminar nas ações movidas contra o Poder Público pressupõe a demonstração de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Trata-se de incidente processual excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso e não se presta ao reexame do acerto ou do desacerto da decisão de origem. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão a um dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO STJ. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. DISCUSSÃO A RESPEITO DE ARGUMENTOS RELACIONADOS COM O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se exige, para o cabimento do pedido de Suspensão, que a decisão que se pretenda suspender tenha sido proferida pelo Colegiado do Tribunal de origem. Precedentes da Corte Especial. 2. O deferimento do pedido de Suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 3. O fato de a decisão proferida nas instâncias de origem encontrar-se sujeita à impugnação pela via recursal não impede, por si só, que a controvérsia seja apreciada no âmbito do pedido de Suspensão de Liminar e Sentença, cuja natureza jurídica e conteúdo diferem dos recursos previstos na legislação processual. 4. Para que fique claro: o pedido de Suspensão de Liminar e Sentença não pode representar alternativa para prolongar ou reiterar a discussão sob viés recursal - e nesse sentido há farta jurisprudência do STJ rechaçando tal incidente desde que verificada a sua utilização como sucedâneo recursal -, mas a circunstância de o ato judicial (que produz efeitos imediatos) poder ser impugnado pelo recurso adequado, por si mesmo, não afasta a possibilidade de o Poder Público pleitear a sua suspensão quando a controvérsia tiver por fundamento a demonstração das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 8.347/1992. 5. De outro lado, a argumentação remanescente do agravante evidencia que este sim procurou trazer para a estreita via deste incidente processual fundamentos a respeito das questões de mérito debatidas na demanda principal, sob o pretexto de que sua argumentação, por revelar a alegada plausibilidade de sua tese, conduz necessariamente à inexistência de lesão à ordem pública. Nesse sentido, não cabe, neste incidente processual, aprofundamento na análise das teses de que inexiste risco do pagamento em duplicidade à luz das Leis 7.990/1989 e 9.478/1997, ou a respeito da viabilidade técnica e operacional para cálculo da parcela acima de 5% na distribuição dos royalties. 6. Por último, a mais recente jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que as decisões judiciais de natureza precária/provisória que interferem especificamente no mercado regulatório sobre a distribuição de royalties geram insegurança jurídica e causam desequilíbrio imediato e indesejável aos entes públicos que já recebiam recursos conforme a legislação de regência. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt na SLS n. 3.452/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 3/12/2024.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS ESPORTIVOS INDIVIDUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, cabe suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. No presente caso, não foi comprovada, suficientemente, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública e à economia pública decorrente da decisão impugnada, que bem destacou que a licitação em questão - que tem como objeto o registro de preços para aquisição e instalação de assentos esportivos destinados a atender o estádio Arena Floresta - não constitui serviço de urgência qualificada. 3. Não é cabível, na via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença, que não constitui sucedâneo recursal, perquirir matéria própria ao mérito da pretensão originária ou mesmo aferir o acerto ou desacerto da decisão impugnada. Nesse sentido: AgInt na SLS n. 3.160/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 3.7.2023; AgInt na SLS n. 3.075/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12.8.2022, e AgInt na SLS n. 2.535/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 2.9.2020. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 3.428/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 3/12/2024.) No caso, a maior parte dos fundamentos apresentados pelo Estado do Pará é dedicada a demonstrar a suposta incorreção técnica do EIA/RIMA da Ciclus Amazônia S.A.: aponta-se a localização do aterro a menos de 200 metros de corpos hídricos, a presença de nascentes perenes na área diretamente afetada, dados hidrogeológicos desatualizados, inconsistências na fauna, ausência de outorga preventiva, discrepâncias entre RIMA e EIA, entre outras alegadas deficiências. Argumenta-se, com base nisso, que a SEMAS estava tecnicamente correta ao indeferir o licenciamento. Tais argumentos são, contudo, insuscetíveis de exame na estreita via deste incidente suspensivo. A discussão sobre se o EIA/RIMA atende ou não às exigências técnicas da Resolução CONAMA 237/1997 e da NBR 13896/1997, ou sobre se a SEMAS agiu acertadamente ao indeferir o licenciamento, constitui exatamente o cerne da controvérsia de mérito que tramita perante o TJ/PA. Trazer esses elementos para a contracautela equivale a pretender que o incidente suspensivo funcione como substituto dos recursos cabíveis na instância ordinária, o que é vedado pela jurisprudência assente desta Corte. Como já decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "as questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado" (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12.8.2022). O mesmo se aplica às questões de natureza técnica e fática que subjazem à controvérsia, por dependerem de análise aprofundada das provas e do amplo exercício do contraditório. Vale acrescentar que a decisão proferida pelo Desembargador Relator nos autos do AI 0804251-03.2019.8.14.0000 - que determinou o prosseguimento do licenciamento - não se fundou em juízo isolado do julgador. A deliberação apoiou-se expressamente nas conclusões do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do próprio Ministério Público do Estado do Pará (GATI/MPPA), que, em sua Análise Técnica 1585/2025, concluiu que o EIA/RIMA apresentava "fragilidades pontuais" passíveis de correção (fl. 46), mas não justificavam o indeferimento integral, sendo mais adequada a exigência de "complementações e condicionantes rigorosas para a continuidade do processo de licenciamento ambiental, sem prejuízo da fiscalização atenta do órgão ambiental e do Ministério Público" (fl. 46). O Desembargador valeu-se ainda da Manifestação Técnica Conclusiva da Consultoria Pericial nomeada pelo próprio Juízo, que igualmente concluiu pela viabilidade do prosseguimento do licenciamento. A discordância do Estado em relação a esses fundamentos é matéria de recurso, não desta excepcional medida de contracautela. Importa sublinhar, ainda, que o Desembargador Relator não determinou a expedição de qualquer licença ambiental. O objeto da decisão impugnada nos autos do AI 0804251-03.2019.8.14.0000 é bem mais restrito: o julgador determinou, tão somente, que a SEMAS desse prosseguimento ao processo administrativo de licenciamento, por entender que o órgão ambiental "possui condições de estabelecer requisitos básicos e condicionantes necessários para o prosseguimento do processo da Licença Prévia, de acordo com o Artigo 8º da Resolução CONAMA 237/1997, considerando que os motivos do indeferimento locacional da administração não correspondem à realidade fática constante dos autos, com o devido acompanhamento de técnicos do juízo e do Ministério Público" (fl. 47). Não se trata, portanto, de imposição de licença, mas de determinação para que o procedimento administrativo retome seu curso normal, com a SEMAS no exercício pleno de suas competências técnicas e sob supervisão do Ministério Público. Nessa perspectiva, o argumento de grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência perde ainda mais consistência quando se considera a estrutura escalonada do licenciamento ambiental. Mesmo a eventual concessão da Licença Prévia - primeiro degrau do licenciamento - não é garantia de emissão da Licença de Instalação, que demanda exame técnico autônomo e cumprimento de condicionantes específicas. Por sua vez, a Licença de Instalação não assegura a expedição da Licença de Operação, subordinada à verificação do efetivo cumprimento das exigências das fases anteriores. Em cada etapa, a SEMAS conserva intactas suas competências de controle, podendo indeferir o avanço do procedimento se os requisitos legais e técnicos não forem atendidos, respeitada a sindicabilidade do Poder Judiciário. O cenário de risco ambiental grave e iminente descrito pelo requerente pressupõe, assim, uma cadeia de eventos hipotéticos e sucessivos cujo desfecho é inteiramente incerto - o que é incompatível com a exigência de prova cabal e concreta da lesão que a jurisprudência desta Corte impõe para o deferimento da suspensão. O pedido mais urgente formulado pelo Estado é o de suspensão da audiência designada para 6 de março de 2026. A tese central é a de que a realização de audiência pública em formato virtual, com convocação de apenas quatro dias, violaria o prazo mínimo de 45 dias previsto no art. 2º, § 1º, da Resolução CONAMA 09/1987 e o requisito de presencialidade implícito no instituto. A questão de saber se o evento de 20 de fevereiro de 2026 foi juridicamente inexistente, como sustenta o Estado, ou apenas irregularmente interrompido por atos de vandalismo, como entendeu o Desembargador Relator, é exatamente o ponto controverso subjacente à decisão impugnada. Resolver essa questão na via suspensiva, para fins de aferir se o prazo de 45 deve ser renovado, implicaria adentrar o mérito da controvérsia posta nos autos de origem, exercício incompatível com a natureza do incidente. Acresce, ainda, que a tese do requerente pressupõe que a Resolução CONAMA 09/1987 exigiria a presencialidade como requisito inafastável da audiência pública ambiental. No entanto, a referida resolução disciplina os requisitos de convocação, publicidade, prazo e objeto da audiência pública, mas não dispõe expressamente sobre os meios pelos quais o ato deverá ser realizado, isto é, se presencialmente ou de forma virtual. Por outro lado, a Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) é expressa ao admitir a realização da audiência pública de forma remota. Seu art. 3º, V, ao definir a audiência pública ambiental como modalidade de participação social "aberta ao público em geral", estabelece que ela pode ser realizada "de forma presencial ou remota." A designação da continuidade da audiência em formato virtual pelo Desembargador Relator está, em princípio, em harmonia com esse quadro normativo e justificada à luz dos fatos que ocorreram em 20 de fevereiro de 2026. Ademais, o conceito de grave lesão à ordem pública há de ser circunscrito "àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas" (AgInt na SLS n. 3.618/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 12.12.2025). Debates sobre o rito de audiência pública, por mais relevantes que sejam do ponto de vista da participação democrática da população no processo de licenciamento ambiental, não atingem esse patamar de gravidade institucional exigido para o deferimento da contracautela, uma vez que a validade do ato - especialmente quanto à efetiva participação da comunidade - pode e deve ser objeto de exame pelas vias ordinárias. Independentemente das considerações anteriores, o contexto dos presentes autos é de emergência na destinação dos resíduos sólidos de três municípios da Região Metropolitana de Belém, cujo único aterro encerrará suas operações em junho de 2027. A Consultoria Técnica Pericial do Juízo advertiu expressamente que o não atendimento dos prazos da calendarização "levará ao surgimento de diversos lixões" naqueles municípios, com consequências diretas e imediatas para a saúde pública da população da RMB. Nesse cenário, suspender o processo de licenciamento - ou sustar a audiência pública como etapa desse processo - sem razões fortes para tanto significaria, na prática, inviabilizar o atendimento do prazo acordado pelas próprias partes para a implantação do novo aterro. O dano à saúde pública que adviria do colapso na destinação dos resíduos sólidos de uma das maiores metrópoles da Amazônia é, evidentemente, de magnitude incomparavelmente superior ao prejuízo alegado pela realização da audiência no formato determinado. Deferir a contracautela pode gerar um autêntico periculum in mora inverso, em manifesta contrariedade ao interesse público que a Suspensão de Liminar e de Sentença se destina a tutelar. Nesse contexto, é oportuno registrar que o próprio Desembargador Relator do AI 0827557-88.2025.8.14.0000 consignou, na decisão impugnada, fatos relevantes que fragilizam os fundamentos da presente contracautela: estaria comprovado nos autos que a área apresentada pela Ciclus para o licenciamento não se encontra dentro de nascentes, que todas elas estão fora da Área Diretamente Afetada (ADA) pelo empreendimento; que inexiste, no entorno do raio de dez quilômetros do empreendimento, qualquer comunidade tradicional, tendo sido identificados apenas dois assentamentos federais para os quais já se solicitou manifestação do INCRA; e que os Municípios de Acará e de Bujaru possuem, na atualidade, lixões a céu aberto que poluem o meio ambiente em descumprimento das normativas legais sobre destinação e disposição final de resíduos sólidos. Esses elementos, registrados pelo próprio julgador de origem, indicam que a ponderação dos riscos ambientais em jogo não favorece a suspensão pretendida. Por fim, a pretensão suspensiva do Estado do Pará parece esbarrrar na vedação ao comportamento contraditório. A audiência pública realizada em 20 de fevereiro de 2026 foi convocada, organizada e presidida pela própria SEMAS - órgão do Estado do Pará -, que ali compareceu com equipe técnica de mais de quinze servidores, instalou a mesa diretora e deu abertura formal ao ato. Em outras palavras, foi o próprio Estado, por seu órgão ambiental, que praticou o ato cuja continuidade agora pretende sustar judicialmente. A contradição é ainda mais evidente quando se considera que a audiência de 20 de fevereiro de 2026 integrava a calendarização elaborada e apresentada pela própria SEMAS em 29 de dezembro de 2025, conforme expressamente registrado pelo Desembargador Relator na decisão impugnada. O item "j" daquela deliberação consigna que "a SEMAS, atendendo aos requisitos legais do processo de licenciamento, estabeleceu a realização de Audiência Pública na data citada, tendo sido realizadas todas as intervenções e investimentos necessários para que a mesma viesse a ocorrer normalmente" (fl. 39). Ou seja: o próprio Estado do Pará, por seu órgão ambiental, não apenas convocou e presidiu a audiência, mas inseriu sua realização na calendarização que ele mesmo se comprometeu a cumprir perante o Juízo - e é essa mesma calendarização que a decisão impugnada determina seja atendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de Suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente (SLS n. 3.713, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 09/03/2026.)