Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AINTARESP	2417211	TEODORO SILVA SANTOS	20/08/2025	29/08/2025	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021.…	—	—
CE	ERESP	1304939	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	20/08/2025	30/10/2025	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL AUTORA. DIVERGÊNCIA ENTRE T…	—	—
CE	ERESP	1987688	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	20/08/2025	30/10/2025	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL AUTORA. DIVERGÊNCIA ENTRE T…	—	—
-	REsp	2053398	MARIA ISABEL GALLOTTI	19/08/2025	19/08/2025		—	—
T2	REsp	2219459	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	19/08/2025	27/08/2025	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO E DE ASSESSOR LEGISLATIVO ES…	—	—
T2	REsp	2218969	AFRÂNIO VILELA	19/08/2025	27/08/2025	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL TOMBADO. RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE S…	Julgados classificados pelo STJ como processos estruturais	Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural
T2	AITPARESP	2028649	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	19/08/2025	10/09/2025	ADMINISTRAIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVIÓRIA QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA DISCUTID…	—	—
T2	AITPARESP	2028649	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	19/08/2025	10/09/2025	ADMINISTRAIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVIÓRIA QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA DISCUTID…	—	—
T2	REsp	2219459	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	19/08/2025	27/08/2025	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO E DE ASSESSOR LEGISLATIVO ES…	—	—
T1	AREsp	2495484	GURGEL DE FARIA	19/08/2025	26/09/2025	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONVERSÃO DO FEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.…	—	—
T1	AREsp	2312076	BENEDITO GONÇALVES	19/08/2025	08/09/2025	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADVENTO LEI N. 14.230/2021. ARTIGO 16, §…	—	—
T2	AITPARESP	2028649	AFRÂNIO VILELA	19/08/2025	10/09/2025	ADMINISTRAIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVIÓRIA QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA DISCUTID…	—	—
T3	REsp	2186405	MOURA RIBEIRO	18/08/2025	21/08/2025	CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE COMERCIANTES RECEBER, REPARAR E SUBSTITUIR APARELHOS DE TELEFONE CELULA…	—	—
T3	AINTARESP	2251948	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	18/08/2025	21/08/2025	AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. FORO…	—	—
T1	AIEAIDARESP	729770	SÉRGIO KUKINA	18/08/2025	22/08/2025	JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA E PRORROGA…	—	—
T3	AREsp	2572859	DANIELA TEIXEIRA	18/08/2025	22/08/2025	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE AT…	—	—
-	REsp	2179253	BENEDITO GONÇALVES	13/08/2025	13/08/2025		—	—
T2	EAIAIEDRESP	1849162	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	13/08/2025	18/08/2025	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO …	—	—
T2	AINTAG	1374555	TEODORO SILVA SANTOS	13/08/2025	19/08/2025	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 1.005 DO CPC/2015. IMPROBIDADE ADMINISTRAT…	—	—
T2	AREsp	2810850	FRANCISCO FALCÃO	13/08/2025	18/08/2025	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECUR…	—	—

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