Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S3	CC	164113	JOEL ILAN PACIORNIK	08/05/2019	17/05/2019	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO NO USO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA E…	—	—
S1	AINTERESP	1275576	FRANCISCO FALCÃO	08/05/2019	14/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SINGULAR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIE…	—	—
T2	AREsp	985953	FRANCISCO FALCÃO	07/05/2019	13/05/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EX-PREFEITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM FINS PUBLICITÁRIOS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRA…	—	—
T2	REsp	1788608	HERMAN BENJAMIN	07/05/2019	29/05/2019	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. C…	—	—
T2	AINTARESP	848224	FRANCISCO FALCÃO	07/05/2019	13/05/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM VÍCIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDA…	—	—
T5	RHC	97036	JORGE MUSSI	07/05/2019	14/05/2019	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE …	—	—
T2	REsp	1785094	OG FERNANDES	07/05/2019	14/05/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ÁREA DE …	—	—
T2	AREsp	1384217	FRANCISCO FALCÃO	07/05/2019	13/05/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÕES. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA…	—	—
T2	AIEAINTARESP	1032324	FRANCISCO FALCÃO	07/05/2019	13/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS SERVIÇOS, NO CA…	—	—
T2	AIRESP	1602807	FRANCISCO FALCÃO	07/05/2019	13/05/2019	ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM DESCRITA COMO ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMID…	—	—
T2	AINTARESP	1361773	ASSUSETE MAGALHÃES	07/05/2019	13/05/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 11 DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO…	—	—
T2	AIEDRESP	1600628	ASSUSETE MAGALHÃES	07/05/2019	13/05/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO…	—	—
T2	AIEDRESP	1600628	ASSUSETE MAGALHÃES	07/05/2019	13/05/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO…	—	—
T2	REsp	1737014	HERMAN BENJAMIN	07/05/2019	15/09/2020	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. IMÓVEL RURAL INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO. TEORIA DO FATO CONSUMADO (SÚMULA 613/STJ). N…	—	—
T1	AINTARESP	931659	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	29/04/2019	10/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.…	—	—
T1	AINTARESP	900720	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	29/04/2019	07/11/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA URBANA. RISCO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. ALE…	—	—
T1	REsp	1579678	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/04/2019	04/06/2019	DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADO NO ART. 10, I, DA LEI DE IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. DANO …	—	—
T1	AIRESP	1766323	REGINA HELENA COSTA	25/04/2019	02/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMP…	—	—
S1	CC	151550	ASSUSETE MAGALHÃES	24/04/2019	20/05/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSP…	—	—
S1	CC	151550	ASSUSETE MAGALHÃES	24/04/2019	20/05/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSP…	—	—

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