Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1564399	ASSUSETE MAGALHÃES	19/06/2018	25/06/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS, DES…	—	—
T2	AIRESP	1606709	FRANCISCO FALCÃO	19/06/2018	22/06/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENT…	—	—
T2	AIRESP	1584362	FRANCISCO FALCÃO	19/06/2018	22/06/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO…	—	—
T2	AINTARESP	1008646	FRANCISCO FALCÃO	19/06/2018	22/06/2018	ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇ…	—	—
T2	AIRESP	1630241	FRANCISCO FALCÃO	19/06/2018	27/06/2018	ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO. CONDUTA QUE SE ENCAIXA NO ART. …	—	—
T2	REsp	1683003	HERMAN BENJAMIN	19/06/2018	23/11/2018	PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO …	—	—
S1	CC	146213	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	13/06/2018	28/08/2018	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO, QUESTIONANDO ATOS PRATICADOS PELA AGEFI…	—	—
S1	CC	146213	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	13/06/2018	28/08/2018	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO, QUESTIONANDO ATOS PRATICADOS PELA AGEFI…	—	—
T2	REsp	1404895	OG FERNANDES	12/06/2018	15/06/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. PREFEITO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIO…	—	—
T6	HC	436024	NEFI CORDEIRO	12/06/2018	19/06/2018	PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM C…	—	—
T2	REsp	1720945	HERMAN BENJAMIN	12/06/2018	23/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS REALIZADA PELOS RECORR…	—	—
T2	REsp	1700459	HERMAN BENJAMIN	12/06/2018	23/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTI…	—	—
T2	REsp	1729214	HERMAN BENJAMIN	12/06/2018	23/11/2018	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELEVÂNCIA SOCIAL. 1. "A jurisp…	—	—
T2	AIEDARESP	820972	HERMAN BENJAMIN	12/06/2018	23/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL P…	—	—
T2	REsp	1375840	OG FERNANDES	07/06/2018	13/06/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO PAR…	—	—
T1	AREsp	557084	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	07/06/2018	25/06/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORTE DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCI…	—	—
T2	REsp	1713534	HERMAN BENJAMIN	07/06/2018	28/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃ…	—	—
T2	AIRESP	1696763	HERMAN BENJAMIN	07/06/2018	28/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DESPESAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA…	—	—
T2	REsp	1673262	HERMAN BENJAMIN	07/06/2018	12/03/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRÁTICA DE RETIRADA IRREGULAR DE MATERIAL TERROSO DESTINADO A OBRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO C…	—	—
T2	REsp	1719120	HERMAN BENJAMIN	07/06/2018	28/11/2018	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMI…	—	—

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