Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	1074985	MOURA RIBEIRO	27/03/2014	02/04/2014	RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - INEXISTÊNCIA…	—	—
S1	AERESP	1174124	MAURO CAMPBELL MARQUES	26/03/2014	02/04/2014	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TESE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …	—	—
T6	HC	226471	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	20/03/2014	09/04/2014	PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. ALTERAÇÃO EM MONUMENTO TOMBADO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO E DE INDÍCIOS DE AUT…	—	—
T1	REsp	1273220	BENEDITO GONÇALVES	18/03/2014	04/12/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. AJUIZAMENTO PO…	—	—
T3	REsp	1403283	SIDNEI BENETI	18/03/2014	11/04/2014	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO ESPECIAL - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEB - NULIDADE INEXISTENTE NO JULGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEGITIMIDADE DE PARTE DA …	—	—
T3	REsp	1293074	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	18/03/2014	03/04/2014	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284/ST…	—	—
T2	REsp	1422656	MAURO CAMPBELL MARQUES	18/03/2014	21/03/2014	RECURSO ESPECIAL DA TRANSTURISMO REI LTDA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A…	—	—
T1	AGRESP	1168893	BENEDITO GONÇALVES	11/03/2014	21/03/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESA PROCESSUAL. CUSTAS DE PUBLICAÇ…	—	—
T3	REsp	1121426	SIDNEI BENETI	11/03/2014	20/03/2014	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. …	—	—
T2	REsp	1409898	HERMAN BENJAMIN	11/03/2014	19/03/2014	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MÁQUINAS DE BINGO. PERDIMENTO DECRETADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOAÇÃO DAS MÁQUINAS EX VI DO SEU ESTADO DE IMPRESTABILIDADE. …	—	—
T3	AGRESP	1240114	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	11/03/2014	18/03/2014	AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊ…	—	—
S1	REsp	1366721	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	26/02/2014	19/09/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE …	—	—
T3	REsp	1375906	NANCY ANDRIGHI	25/02/2014	30/05/2014	PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE…	—	—
T3	REsp	1375906	NANCY ANDRIGHI	25/02/2014	30/05/2014	PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE…	—	—
T3	AGARESP	268525	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	25/02/2014	10/03/2014	AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC.…	—	—
T1	REsp	1171017	SÉRGIO KUKINA	25/02/2014	06/03/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE AGENTE PÚ…	—	—
T2	REsp	1359534	HERMAN BENJAMIN	20/02/2014	24/10/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNÇÃO MEMORATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. TOMBAMENTO GLOBAL. RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA HUMANID…	—	—
T1	REsp	1414669	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	20/02/2014	27/03/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA, CREDENCIADO EM HOSPITAL PRIVADO (INSTITUIÇ…	—	—
T2	REsp	1257629	OG FERNANDES	20/02/2014	19/03/2014	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. DANOS CAUSADOS AOS ALUNOS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO…	—	—
T1	REsp	1238261	BENEDITO GONÇALVES	20/02/2014	12/03/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA…	—	—

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