Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1298685	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/06/2012	27/06/2012	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. DESERÇÃO. 1. Trata-se na origem de dis…	—	—
T1	REsp	1269564	ARNALDO ESTEVES LIMA	19/06/2012	28/06/2012	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. …	—	—
T2	REsp	568734	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/06/2012	29/06/2012	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. 1. Trat…	—	—
T2	REsp	1254888	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/06/2012	29/06/2012	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESERTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE PR…	—	—
CE	AERESP	1279781	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	14/06/2012	21/08/2012	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. AU…	—	—
T5	REsp	1057350	LAURITA VAZ	12/06/2012	27/06/2012	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO ATO ATO ADMINISTRAT…	—	—
T3	REsp	1243386	NANCY ANDRIGHI	12/06/2012	26/06/2012	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SOJA TRANSGÊNICA. COBRANÇA DE ROYALTIES. LIMINAR REVOGADA NO JULGAMENTO DE AGRA…	—	—
T3	REsp	1243386	NANCY ANDRIGHI	12/06/2012	26/06/2012	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SOJA TRANSGÊNICA. COBRANÇA DE ROYALTIES. LIMINAR REVOGADA NO JULGAMENTO DE AGRA…	—	—
T2	ROMS	32109	HUMBERTO MARTINS	05/06/2012	21/08/2012	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RECURSOS ORDINÁRIO CONEXOS. ATOS ADMINISTRATIVOS. CERTAME DE 1995. RECLASSIFICAÇÕES. MÚL…	—	—
T1	REsp	1221254	ARNALDO ESTEVES LIMA	05/06/2012	13/06/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO …	—	—
T4	REsp	1187632	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	05/06/2012	06/06/2013	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE DO MINI…	—	—
T4	REsp	869583	LUIS FELIPE SALOMÃO	05/06/2012	05/09/2012	PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECED…	—	—
T2	REsp	1234373	MAURO CAMPBELL MARQUES	05/06/2012	13/06/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESE…	—	—
T2	REsp	1262419	MAURO CAMPBELL MARQUES	05/06/2012	13/06/2012	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMU…	—	—
T1	REsp	1221254	ARNALDO ESTEVES LIMA	05/06/2012	13/06/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO …	—	—
T1	REsp	1315092	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	05/06/2012	14/06/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 4º) PERICULUM …	—	—
S1	AERESP	1187007	ARNALDO ESTEVES LIMA	23/05/2012	06/06/2012	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA TÉCNICA. ACÓRDÃO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCI…	—	—
S1	AERESP	1177128	ARNALDO ESTEVES LIMA	23/05/2012	06/06/2012	ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. OFENSA AO ART. 7º DA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA DA …	—	—
S1	AGRCC	120418	BENEDITO GONÇALVES	23/05/2012	29/05/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE BINGO. COEXISTÊ…	—	—
S1	AGRCC	120783	HUMBERTO MARTINS	23/05/2012	30/05/2012	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA LIDE. SÚMULA 150/STJ. 1. …	—	—

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