PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA
EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA NÃO
PROCESSADO NO STJ. MEDIDA LIMINA…
MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
ALEGADO. LEI DA FICHA LIMPA. URGÊNCIA. VIABILIDADE DO APELO. JUÍZO
DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEF…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO.
EMPRESA BENEFICIADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1. Cuidam os autos de Ação C…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92.
DANO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE…
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO.
1. Trata-se, no início, de ação civil pública por improbidade
administrativa ajuizada em face dos…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO RECURSAL DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO
STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATI…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE ADICIONAL
A CERTOS SERVIDORES QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO FAZIAM JUS
AO BENEFÍCIO. PREJUÍZO…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
JULGADO.
1. A questão controversa foi posta ao exame do Plenário do Supremo
Tribunal Federal,…
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE
DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADES EM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PROCEDÊNCIA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVE…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE AUTORIDADE
JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Não configura omissão o ato judicial que posterga o exame de
petição…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM
LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO.
DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA A
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE
UM ANO.
1. O art. 265, inc. IV, "…
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA
DIÁRIA (ASTREINTES) E BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDAS EXECUTIVAS DE
APOIO. CUMULAÇÃO. DESNECESSIDAD…
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO.
1. São pelo menos duas as causas de pedir da presente ação civil
pública por improbidade administra…
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. RÉU
"PARTICULAR". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE AD…