Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1060759	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	31/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE CONSUMIDORES. EXCLUSÃO DA ANATEL DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEG…	—	—
T2	REsp	511645	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	27/08/2009	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. 1. Hipótese em…	—	—
T2	REsp	1038762	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	31/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁT…	—	—
T2	REsp	930650	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	27/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RE…	—	—
T2	REsp	853713	HERMAN BENJAMIN	06/08/2009	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP. DESAPROPRIAÇÃO PARA RETIRADA DE FAMÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À…	—	—
T2	REsp	853713	HERMAN BENJAMIN	06/08/2009	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP. DESAPROPRIAÇÃO PARA RETIRADA DE FAMÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À…	—	—
T2	REsp	994166	ELIANA CALMON	06/08/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL ? COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? DANO AMBIENTAL ? INTERESSE DA UNIÃO ? ART. 109…	—	—
T2	REsp	1090994	ELIANA CALMON	06/08/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ? ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR ? PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMUL…	—	—
T2	REsp	980669	ELIANA CALMON	06/08/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ? NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGO EFETIVO ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ? INOBSE…	—	—
T2	REsp	924439	ELIANA CALMON	06/08/2009	19/08/2009	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? ART. 12 DA LEI 8.429/1992 ? PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ? ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO ? PARÂMETROS: EXT…	—	—
T2	REsp	1065401	ELIANA CALMON	06/08/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? FUNDAMENTO INATACADO ? SÚMULA 182/STJ ? APLICAÇÃO POR ANALOGIA ? HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROC…	—	—
T1	REsp	476342	BENEDITO GONÇALVES	06/08/2009	19/08/2009	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE TELEFONIA. APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVOS DE LEI…	—	—
T2	REsp	1064009	HERMAN BENJAMIN	04/08/2009	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO…	—	—
T1	REsp	1110941	FRANCISCO FALCÃO	04/08/2009	18/02/2010	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO SUMÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. EXCEÇÃO PARA O RÉU SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE …	—	—
T1	REsp	1081098	LUIZ FUX	04/08/2009	03/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JUR…	—	—
T1	REsp	987222	LUIZ FUX	04/08/2009	02/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURI…	—	—
T2	ADRESP	1094873	HUMBERTO MARTINS	04/08/2009	17/08/2009	AMBIENTAL ? DIREITO FLORESTAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CANA-DE-AÇÚCAR ? QUEIMADAS ? ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FE…	—	—
S3	EDAACC	54396	PAULO GALLOTTI	24/06/2009	18/08/2009	EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração somen…	—	—
S1	CC	63245	LUIZ FUX	24/06/2009	03/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANO AMBIENTAL. UNIÃO E AUTARQUIA FEDERAL QUE F…	—	—
T1	REsp	1089206	LUIZ FUX	23/06/2009	06/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA…	—	—

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