PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE EXAMINA O MÉRITO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE
DEVERIA TER SIDO JULGADO P…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO, AJUIZADA POR SINDICATO,
DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. INAPLICABILID…
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO A APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA CESP, DEVIDA POR FORÇ…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO.
1. O termo final para que seja intentada ação civil pública contra
ex-prefeito é, …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. ART. 7,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92.
1. Na dicção do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429…
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO. (1) ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. (2) ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CADERNETA DE …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROPRIEDADE DA
VIA ELEITA - JULGAMENT…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
TIDA COMO ILEGAL. INTERESS…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROPRIEDADE DA
VIA ELEITA - JULGAMENT…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO
INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO. OMISSÃO
DO MUNICÍPIO INDEMONSTRADA. A…
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POLUIÇÃO
DE RECURSOS HÍDRICOS DE MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚ…
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEM
QUE HAJA NOTÍCIAS DE INQUÉRI…