RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁ…
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR
PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NO JUÍZO
ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNC…
MANDADO DE SEGURANÇA. JORNALISMO. REGISTRO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CER…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. SUSPENSÃO DO FEITO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. É cabível a suspensão do feito em que se discute a legalidade do
Ter…
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. NÃ…
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO PRECIPITADA. LIMINAR EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO JULGADA DEFINITIVAMENTE. EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO
IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO.
1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimen…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ACORDO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. A ação popular é via própria para obstar acordo judicial
transitado em julga…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS
MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CPMF.
LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE.
SÚMULA 7/STJ. JUROS E MULTA DE…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
(COLETIVO). ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA/TJSP QUE
RESTRINGE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGA…