Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	712824	JOSÉ DELGADO	01/09/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …	—	—
T5	REsp	605331	ARNALDO ESTEVES LIMA	01/09/2005	03/10/2005	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECID…	—	—
T1	REsp	761578	JOSÉ DELGADO	01/09/2005	26/09/2005	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DEC-LEI Nº 2.288/86). EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.…	—	—
T1	REsp	759475	JOSÉ DELGADO	01/09/2005	26/09/2005	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DEC-LEI Nº 2.288/86). EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.…	—	—
T2	ROMS	19524	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	01/09/2005	26/09/2005	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIV…	—	—
S3	MS	8832	PAULO MEDINA	24/08/2005	10/09/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ANISTIA. REVISÃO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473/STF. PRESCRIÇÃO ADMINIST…	—	—
S3	MS	8591	PAULO MEDINA	24/08/2005	25/06/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 9.784/99. VERBETES N.º 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FED…	—	—
S3	MS	8830	PAULO MEDINA	24/08/2005	23/10/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 9.784/99. VERBETES N.º 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FED…	—	—
S3	MS	8818	LAURITA VAZ	24/08/2005	21/09/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PROMOÇÃO E ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. P…	—	—
T2	REsp	193815	CASTRO MEIRA	24/08/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI 7.347/85. 1. Diz o artigo 18 da Lei 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento …	—	—
S3	MS	9992	GILSON DIPP	24/08/2005	12/09/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANISTIA. AUTORIDADE COATORA. COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE…	—	—
S1	CC	47784	JOSÉ DELGADO	24/08/2005	26/09/2005	PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (JUSTIÇA ESTADUAL) E MEDIDA CAUTELAR (JUSTIÇA FEDERAL). CONEXÃO INEXISTENTE. CONFLITO NÃO-C…	—	—
S3	MS	8818	LAURITA VAZ	24/08/2005	21/09/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PROMOÇÃO E ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. P…	—	—
T2	REsp	193815	CASTRO MEIRA	24/08/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI 7.347/85. 1. Diz o artigo 18 da Lei 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento …	—	—
T2	REsp	510259	ELIANA CALMON	24/08/2005	19/09/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império d…	—	—
S3	MS	9992	GILSON DIPP	24/08/2005	12/09/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANISTIA. AUTORIDADE COATORA. COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE…	—	—
T6	REsp	654312	HAMILTON CARVALHIDO	23/08/2005	19/12/2005	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.868/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZ…	—	—
T2	ROMS	17777	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	23/08/2005	10/10/2005	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 9.139.95. DECISÃO JUDICIAL 1. Ausente o pressuposto recursal atinent…	—	—
T2	REsp	475100	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	23/08/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - PRECEDENTES. - O Ministério Público…	—	—
T2	REsp	576333	ELIANA CALMON	23/08/2005	26/09/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MATÉRIA TRIBUTÁRIA ? LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM LENTES CORRETIVAS. 1. O Min…	—	—

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