PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUR…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE FALTA.
IMPETRAÇÃO DECADENTE.
Se o ato é irre…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO
INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SÚMULA N.º 284/STF. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIV…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO
COLETIVA. ART. 1º-D DA …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 18 DA LEI N.
7.347/85. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INVIABILIDADE. DISSÍD…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE FALTA.
IMPETRAÇÃO DECADENTE.
Se o ato é irre…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS CONSUMIDORES. ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
INTERESSE OU DIREITO COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA.
ART. 82, II, DO CDC.
I - N…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ…
HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO.
LEGITIMIDADE.
1. A legitimidade do Ministério Público para realizar diligências
investigatórias deco…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS
CIVIS. APOSENTADORIA. DELIBERAÇÃO DO PROCESSO: PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS. FACULDADE E NÃO …
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA ? GAE
E ADICIONAL POR TEMPO DE SE…
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE DIRIGIDA
CONTRA EX-GOVERNADOR E OUTROS. COMPETÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL.
1. Const…
AÇÃO POPULAR. REAPRECIAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEM A OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 283 …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. FALTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DO PLANO DO CURSO.
ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. FALTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DO PLANO DO CURSO.
ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OITIVA DO PODER PÚBLICO.
LIMINAR. LEI N. 8.437/92..
1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na
alínea …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SANADA A OMISSÃO.
São raras as situações nas quais aos emba…