RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL - EXTRAVIO DE FOLHAS ENTRE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSAL E A SUA AUTUAÇÃO - …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO.
NULIDADE. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA N…
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
ANTECEDENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - CONCESSÃO LIMIN…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA JUÍZES FEDERAIS
E SERVIDORES PÚBLICOS DO TRF DA 2ª REGIÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE
VALORES SUPOSTAMENTE…
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA
MP 2.180-35/2001. PRECED…
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVI…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO.
1. O artigo 129 da Constituição Federal estabeleceu que o Ministér…
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. Na ação civil pública, atua o parquet como substituto processual
da sociedade…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL - EXTRAVIO DE FOLHAS ENTRE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSAL E A SUA AUTUAÇÃO - …
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE.
UNIÃO. COISA JULGADA.
A União …
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEFERIMENTO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE
MANDADO - ATO JUDICIAL…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEFERIMENTO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE
MANDADO - ATO JUDICIAL…
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIRIGIDA CONTRA JUÍZES E
SERVIDORES DO TRT DA 14ª REGIÃO. ART. 84, § 2º DO CPP.
CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DO STJ.
1. A …
Reclamação. Ação de improbidade. Ex-Governador de Estado. Lei nº
10.628, de 24/12/02. Competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
1. Compete ao Su…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à ques…
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ENTIDADE DE CLASSE. DEFEI…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LIMITES.
1. A função instituci…