Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T4	REsp	171351	BARROS MONTEIRO	12/11/2002	10/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELA RÉ DE CONTRATO DE ADESÃO PADRÃO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Permanecem incólumes os fundamentos expendido…	—	—
T2	REsp	263603	ELIANA CALMON	12/11/2002	24/05/2004	ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: RESPONSABILIDADE. 1. Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelame…	—	—
T1	REsp	417443	LUIZ FUX	12/11/2002	09/12/2002	PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - STATU QUO ANTE - CASSAÇÃO DA LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA PELO ACÓRDÃO EM GRAU RECURSAL. 1. Suspensão da exigibilidade…	—	—
T1	ROMS	14351	FRANCISCO FALCÃO	12/11/2002	03/02/2003	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. EMISSÃO FRAUDULENTA DE TÍTULOS. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADQUIRENTE DOS T…	—	—
T5	ROMS	11710	JORGE SCARTEZZINI	12/11/2002	17/02/2003	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE V…	—	—
T1	REsp	431423	GARCIA VIEIRA	12/11/2002	10/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO IRREGULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PRE…	—	—
T5	ROMS	14757	JORGE SCARTEZZINI	07/11/2002	17/02/2003	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA" - BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS…	—	—
T5	ROMS	14757	JORGE SCARTEZZINI	07/11/2002	17/02/2003	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA" - BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS…	—	—
T5	REsp	401066	FELIX FISCHER	05/11/2002	16/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I ? A autoridade que deve figurar como coatora na …	—	—
T5	REsp	401066	FELIX FISCHER	05/11/2002	16/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I ? A autoridade que deve figurar como coatora na …	—	—
CE	AGP	1093	NILSON NAVES	24/10/2002	16/12/2002	Agravo regimental. Ausência de impugnação. Suspensão de liminar (indeferimento). Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Impossibilidade de exame na via eleita…	—	—
S3	MS	7981	JORGE SCARTEZZINI	23/10/2002	17/02/2003	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA…	—	—
S2	CC	34645	ARI PARGENDLER	23/10/2002	21/02/2005	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública cujo objeto é o cumprimento de lei que reserva percentual mínimo de vagas a serem preenchidas,…	—	—
S3	MS	7981	JORGE SCARTEZZINI	23/10/2002	17/02/2003	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA…	—	—
T1	REsp	401964	LUIZ FUX	22/10/2002	11/11/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Ausência de prequestionamento que induz ao não-conhecimento do recurso. 2. A…	—	—
T1	REsp	401964	LUIZ FUX	22/10/2002	11/11/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Ausência de prequestionamento que induz ao não-conhecimento do recurso. 2. A…	—	—
T6	REsp	296905	FERNANDO GONÇALVES	22/10/2002	11/11/2002	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. 1. Consoante entendimento preconizado por esta …	—	—
T6	REsp	439633	FERNANDO GONÇALVES	22/10/2002	11/11/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. NOME. PROCURADOR DO ESTADO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ART. 236, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA. DISSÍDIO…	—	—
T3	REsp	406767	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	22/10/2002	02/12/2002	Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em h…	—	—
T4	REsp	440617	RUY ROSADO DE AGUIAR	22/10/2002	17/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Contrato de adesão. Exploração de cemitério. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil públic…	—	—

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