Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	ROMS	12797	JORGE SCARTEZZINI	07/02/2002	08/04/2002	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTAME DIVIDIDO EM REGIÕES - INICIAL INEPTA, POR FALTA DE INDICAÇÃO FÁTICA - IM…	—	—
T5	ROMS	12797	JORGE SCARTEZZINI	07/02/2002	08/04/2002	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTAME DIVIDIDO EM REGIÕES - INICIAL INEPTA, POR FALTA DE INDICAÇÃO FÁTICA - IM…	—	—
T1	REsp	291747	HUMBERTO GOMES DE BARROS	05/02/2002	18/03/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOABILIDAD…	—	—
T1	REsp	324282	HUMBERTO GOMES DE BARROS	05/02/2002	01/04/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? RECURSO ESPECIAL ? INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO NA INICIAL ? JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA ? INEXISTÊNCIA ? RECURSO IMPROVIDO. - …	—	—
T1	REsp	218781	MILTON LUIZ PEREIRA	05/02/2002	24/06/2002	Ação Civil Pública. Dano ao meio ambiente. Ilegitimidade do adquirente de propriedade já desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Artigo 16, "a", da Lei 4.…	—	—
T5	HC	18315	EDSON VIDIGAL	18/12/2001	25/02/2002	PROCESSUAL PENAL. PROMOTORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA. 1. Evidente atipicidade da conduta, ei…	—	—
T5	HC	14927	JORGE SCARTEZZINI	18/12/2001	02/09/2002	PROCESSO PENAL ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ? EX-PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? CONDUTA ATÍPICA ? ORDEM…	—	—
T1	ROMS	10828	GARCIA VIEIRA	18/12/2001	11/03/2002	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA FINS COMERCIAIS. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE…	—	—
S3	MS	7393	EDSON VIDIGAL	12/12/2001	25/02/2002	ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL DEMITIDA ENQUANTO EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Ilegitim…	—	—
S3	MS	7393	EDSON VIDIGAL	12/12/2001	25/02/2002	ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL DEMITIDA ENQUANTO EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Ilegitim…	—	—
T4	REsp	273738	BARROS MONTEIRO	11/12/2001	28/10/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO "PALACE II". LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE PORTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL IN…	—	—
T1	REsp	215552	MILTON LUIZ PEREIRA	06/12/2001	11/03/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. (Lei 7.347/85, art. 1º, IV). Julgamento Antecipado. Falta de Saneador. Ônus da Prova. CPC, artigos 267, 269, II a V…	—	—
T1	REsp	346227	GARCIA VIEIRA	06/12/2001	11/03/2002	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVOCAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO. MEDIDAS PARA RESTABELECER CONDIÇÕES A…	—	—
T3	REsp	187668	ARI PARGENDLER	06/12/2001	18/03/2002	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujo objeto seja a tut…	—	—
T5	ROMS	12808	JORGE SCARTEZZINI	06/12/2001	08/04/2002	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VITALICIEDADE - OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL - NULIDADE INEXIS…	—	—
T5	ROMS	12808	JORGE SCARTEZZINI	06/12/2001	08/04/2002	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VITALICIEDADE - OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL - NULIDADE INEXIS…	—	—
CE	Rcl	1018	JOSÉ DELGADO	05/12/2001	30/06/2003	PENAL. RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DE ESTADO. INVESTIGAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - …	—	—
T4	REsp	173379	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	04/12/2001	25/02/2002	CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA …	—	—
S1	ERESP	77064	MILTON LUIZ PEREIRA	29/11/2001	11/03/2002	Processual Civil. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII, e 546, I, CPC) Dano ao Erário Público. Ação Civil Pública. Legitimação Ativa do Ministério …	—	—
S1	MS	7470	GARCIA VIEIRA	29/11/2001	18/03/2002	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA - INTERVENÇÃO - AFASTAMENTO DE MEMBROS DO CONSELHO DE CURADOR…	—	—

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