Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	176142	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	18/09/2001	12/11/2001	PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CANA-DE-AÇÚCAR ? QUEIMADA ? "CARVÃOZINHO" ? ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ? REEXAME IM…	—	—
T2	REsp	295797	ELIANA CALMON	18/09/2001	12/11/2001	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil pública, solidariamente, o responsável dire…	—	—
T2	MC	1804	ELIANA CALMON	18/09/2001	10/06/2002	PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO DE BENS. 1. Bloqueio dos bens de ex-prefeito municipal processado por ato de imp…	—	—
T5	ROMS	11213	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	18/09/2001	05/11/2001	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO CONCRETO DO GOVERNADOR. …	—	—
S1	MS	6803	MILTON LUIZ PEREIRA	12/09/2001	15/04/2002	Mandado de Segurança. Coletivo e Preventivo. Terminais Privativos e Utilização da Estrutura Portuária da União. Ato Administrativo. Efeitos nas Cláusulas Contra…	—	—
T5	REsp	257556	FELIX FISCHER	11/09/2001	08/10/2001	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo c…	—	—
T5	REsp	257556	FELIX FISCHER	11/09/2001	08/10/2001	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo c…	—	—
T5	REsp	223307	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	06/09/2001	29/10/2001	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. IN CA…	—	—
T6	ROMS	10871	HAMILTON CARVALHIDO	06/09/2001	04/02/2002	RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPOSSIBIL…	—	—
T5	REsp	223307	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	06/09/2001	29/10/2001	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. IN CA…	—	—
T1	REsp	265358	HUMBERTO GOMES DE BARROS	04/09/2001	18/02/2002	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? LEGITIMIDADE. I - O Ministério Público está legitimado par…	—	—
T1	REsp	196621	MILTON LUIZ PEREIRA	04/09/2001	25/02/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. Legitimidade Ativa do Ministério Público. Constituição Federal, Artigos 37, 127 e 129, III. Lei 7.347/85. Lei…	—	—
T1	REsp	182736	MILTON LUIZ PEREIRA	04/09/2001	11/03/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. Ministério Público. Legitimidade. Honorários Advocatícios. Lei nº 7.347/85 art. 17. Lei nº 8.078/90 art. 115. 1. A legiti…	—	—
T1	REsp	185634	MILTON LUIZ PEREIRA	04/09/2001	06/05/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Material Publicitário. Súmula 7/STJ. 1. Quando a fundamentação do julgado alinha-se somente ao…	—	—
T1	REsp	196621	MILTON LUIZ PEREIRA	04/09/2001	25/02/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. Legitimidade Ativa do Ministério Público. Constituição Federal, Artigos 37, 127 e 129, III. Lei 7.347/85. Lei…	—	—
T6	ROMS	11220	FERNANDO GONÇALVES	28/08/2001	24/09/2001	ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO. LEI Nº 6.955/96, ART. 4º, § 1º. EF…	—	—
T2	ROMS	6704	LAURITA VAZ	28/08/2001	08/10/2001	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO COMERCIAL. RESPONSÁVEL PELA ORDEM DE DEMOLIÇÃO: SUBPREFEITO DA BARRA DA TIJUCA. …	—	—
T1	REsp	152447	MILTON LUIZ PEREIRA	28/08/2001	25/02/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. Ministério Público. Desnecessidade de Prévio Inquérito Civil. Honorários Advocatícios Indevidos. Lei nº 7.347/85 (arts.…	—	—
T1	REsp	174308	MILTON LUIZ PEREIRA	28/08/2001	25/02/2002	Administrativo. Processual Civil. Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Interesses Individuais Homogêneos. Legitimação Ativa Ad Causam do Ministério Público. 1.…	—	—
T1	REsp	150359	MILTON LUIZ PEREIRA	28/08/2001	25/02/2002	Administrativo. Processual Civil. Responsabilidade de Prefeito. Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Foro Privilegiado. Legitimação Ativa do Ministério Público.…	—	—

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