Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	205153	FRANCISCO FALCÃO	20/06/2000	21/08/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE. LEI 7.347/85. VIOLAÇÃO AO ART. 11. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE. COMINAÇÃO D…	—	—
T2	REsp	18567	ELIANA CALMON	16/06/2000	02/10/2000	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA: SOLIDARIEDADE. 1. A solidariedade entre empresas que se situam em área poluída, na ação que visa pre…	—	—
T5	REsp	249642	EDSON VIDIGAL	15/06/2000	07/08/2000	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA UFPB. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATOR…	—	—
T5	HC	8491	FELIX FISCHER	15/06/2000	14/08/2000	HABEAS CORPUS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA EXTRAPENAL. INADEQUAÇÃO AO INSTITUTO DO HABEAS CORPUS. COMPETÊ…	—	—
T1	REsp	216269	HUMBERTO GOMES DE BARROS	15/06/2000	28/08/2000	"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Interesse difuso. Ministério Público. Legitimidade ad causam. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil…	—	—
T5	REsp	249642	EDSON VIDIGAL	15/06/2000	07/08/2000	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA UFPB. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATOR…	—	—
S1	CC	28568	GARCIA VIEIRA	14/06/2000	14/08/2000	PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem…	—	—
T2	MC	2299	FRANCIULLI NETTO	13/06/2000	01/08/2000	MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA A PREFEITO. REGISTRO CONCEDIDO PELO TRE. AÇÃO RESCISÓRIA COM SEGUIMENTO NEGADO PELO …	—	—
T1	REsp	250593	GARCIA VIEIRA	13/06/2000	04/09/2000	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE - PROVA - NECESSIDADE. Na propositura da ação popular, não basta a afirmativa de ser o ato ilegal, é necessária a …	—	—
T3	REsp	85806	EDUARDO RIBEIRO	25/05/2000	05/03/2001	Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha …	—	—
T6	ROMS	11108	FERNANDO GONÇALVES	23/05/2000	12/06/2000	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. …	—	—
T6	ROMS	11108	FERNANDO GONÇALVES	23/05/2000	12/06/2000	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. …	—	—
T5	ROMS	11512	JORGE SCARTEZZINI	18/05/2000	07/08/2000	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTARQUIA - FHEMIG - AUTORIDADE COATORA - DECRETO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO - ATO CONCRETO - LEGI…	—	—
T5	ROMS	11512	JORGE SCARTEZZINI	18/05/2000	07/08/2000	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTARQUIA - FHEMIG - AUTORIDADE COATORA - DECRETO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO - ATO CONCRETO - LEGI…	—	—
T3	REsp	220549	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	16/05/2000	01/08/2000	Sucumbência. Ação civil pública. Ministério Público. Precedentes. 1. O fato de o Ministério Público figurar no pólo ativo da ação civil pública não afasta …	—	—
T2	REsp	204237	PAULO GALLOTTI	16/05/2000	01/08/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública …	—	—
T5	ROMS	10196	FELIX FISCHER	16/05/2000	01/08/2000	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. OBJETIVIDADE. I - A exigência de exame psicológico, prevista legalmente, e não apenas no edi…	—	—
T5	ROMS	10196	FELIX FISCHER	16/05/2000	01/08/2000	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. OBJETIVIDADE. I - A exigência de exame psicológico, prevista legalmente, e não apenas no edi…	—	—
S1	MS	6406	FRANCIULLI NETTO	10/05/2000	05/06/2000	MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.783/99. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINISTRO DE ESTADO. NÃO COMPROVA…	—	—
S1	MS	6571	GARCIA VIEIRA	10/05/2000	21/08/2000	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE PROVA. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula n…	—	—

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