Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S3	MS	5664	JORGE SCARTEZZINI	13/12/1999	27/03/2000	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/93 - PERITO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE …	—	—
S3	MS	5685	JORGE SCARTEZZINI	13/12/1999	27/03/2000	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE ESTADO - COMPETÊNCIA DELEGADA…	—	—
S3	MS	5725	JORGE SCARTEZZINI	13/12/1999	27/03/2000	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA - IMPETRAÇÃO CONTRA O SR. MINISTRO DA FAZENDA E CONTRA O SR. SECRETÁRI…	—	—
S3	CA	83	JORGE SCARTEZZINI	13/12/1999	17/04/2000	CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DE TRABALHADORES DEMITIDOS PELA FNS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZAD…	—	—
S3	MS	5664	JORGE SCARTEZZINI	13/12/1999	27/03/2000	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/93 - PERITO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE …	—	—
S3	MS	5685	JORGE SCARTEZZINI	13/12/1999	27/03/2000	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE ESTADO - COMPETÊNCIA DELEGADA…	—	—
S3	MS	6441	JORGE SCARTEZZINI	13/12/1999	27/03/2000	PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA - ART. 47 DO CPC - EXTINÇÃO. 1 - Intimado o imp…	—	—
S3	MS	5725	JORGE SCARTEZZINI	13/12/1999	27/03/2000	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA - IMPETRAÇÃO CONTRA O SR. MINISTRO DA FAZENDA E CONTRA O SR. SECRETÁRI…	—	—
T3	REsp	36098	ARI PARGENDLER	10/12/1999	03/04/2000	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. O Ministério Público não pode, em ação civil pública, pedir a dissolução de uma sociedade a…	—	—
T5	MC	1730	GILSON DIPP	07/12/1999	08/03/2000	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - PREFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ART. 12, LEI Nº 7.347/85 C/C ART. 20 DA LEI Nº 8.429/92 - AFASTAMENTO DO CARGO…	—	—
T5	ROMS	11179	JORGE SCARTEZZINI	07/12/1999	04/09/2000	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - FALTA FUNCIONAL - PROCES…	—	—
T5	ROMS	3710	JORGE SCARTEZZINI	07/12/1999	04/09/2000	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL - CANDITADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DESLIGADO POR NÃO G…	—	—
T5	ROMS	9152	JORGE SCARTEZZINI	07/12/1999	04/09/2000	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO QUE DEIXOU DE ATENDER A CONVOCAÇÃO DO EDITAL - P…	—	—
T1	ROMS	9471	HUMBERTO GOMES DE BARROS	07/12/1999	08/03/2000	MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Não é lícito ao indivíduo requerer Mandado de Segurança para defender em nome próprio o patrimônio público.	—	—
T5	ROMS	11179	JORGE SCARTEZZINI	07/12/1999	04/09/2000	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - FALTA FUNCIONAL - PROCES…	—	—
T5	ROMS	3710	JORGE SCARTEZZINI	07/12/1999	04/09/2000	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL - CANDITADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DESLIGADO POR NÃO G…	—	—
T5	ROMS	9152	JORGE SCARTEZZINI	07/12/1999	04/09/2000	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO QUE DEIXOU DE ATENDER A CONVOCAÇÃO DO EDITAL - P…	—	—
T4	REsp	213947	RUY ROSADO DE AGUIAR	06/12/1999	21/02/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo. O compromisso firmado perante o IBAMA e o Ministério Público constitui …	—	—
S1	AGRCC	27528	GARCIA VIEIRA	06/12/1999	28/02/2000	PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO ESTADUAL - NULIDADE. A competência para, em ação popular, declarar a nulidade de letras do Tes…	—	—
S1	ERESP	107384	ELIANA CALMON	06/12/1999	21/08/2000	PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Lei n. 7.347/85 autoriza o MINISTÉRIO PÚ…	—	—

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