PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE MUNICIPIO - TOPONIMO
DIFERENTE DAQUELE PROPOSTO NO MOMENTO DO PLEBISCITO - LEGITIMIDADE
DO ELEITOR.
I - O VOTO E…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INEXISTENCIA DE ATO COATOR.
O MANDADO DE SEGURANÇA E O REMEDIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A
PROTE…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LITIGANCIA DE MA-FE. MA-FE, NO
SENTIDO DO ART. 17, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM AQUELE
QUE DEDUZ PRETENSÃO OU DEFESA…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA.
DIREITO LIQUIDO E CERTO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA, E
A…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, DE NATUREZA CAUTELAR,
VISANDO A PREVENIR ACIDENTES DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. A CONSTITUIÇÃO FED…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO
DE BAIRRO. A AÇÃO CIVIL PUBLICA PODE SER AJUIZADA TANTO PELAS
ASSOCIAÇÕES EXCLUSIVA…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO, SEGUIDO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. A INTERD…
AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL SOBRE REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, A VIGORAR NA MESMA
LEGISLATURA. CITAÇÃO DA EDILIDADE. DE…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
REPRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO DE CONTRARIEDADE.
RECURSO CABIVEL: EXTRAORDINARIO.…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
REPRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO DE CONTRARIEDADE.
RECURSO CABIVEL: EXTRAORDINARIO.…
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO LITIGAM
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL; ISSO SO ACONT…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA . LUGAR DO BEM.
1 - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA E DO
JUIZO ONDE OCORREU O DANO.
2 -…
PROCESSO CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CIVIL PUBLICA
PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, JULGADA PROCEDENTE. ACORDÃO
QUE DEIXOU DE INCLUIR NA CONDENAÇÃO O P…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A LEI EM TESE.
INVIABILIDADE. SUMULA 266/STF. SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO
DE VENCIMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA 39…
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL
PASSIVEL DE RECURSO.
I - NÃO SE DARA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO
JUDICIAL C…
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL
PASSIVEL DE RECURSO.
I - NÃO SE DARA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO
JUDICIAL C…
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MENSALIDADE ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO
MINISTERIO PUBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA. COMPETENCIA DO
STJ EM RAZÃO DA MATERIA. NÃO CON…