AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMONIO DE ENTIDADE PUBLICA.
DESVIO DE FINALIDADE. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSOS ESPECIAIS
E EXTRAORDINARIOS. CONTRARIEDADE A D…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE DE PARTE.
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PUBLICA NA DEFESA DE INTERESSES CO…
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI NR.
4.215, DE 1963, ART. 1., PARAGRAFO. 1. DIREITO PROPRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. NO REGIME …
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS
RELATIVAS A HIGIENE E A SEGURANÇA DO TRABALHO. INQUERITO CIVIL E
AÇÃO CIVIL PUBLICA. IL…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO
DE ALUGUERES.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO COADJUVANTE
DE RECURSO PROPRIO …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. DESPEJO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO
DE RECURSO PROPRIO CONTRA SENTENÇA …
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA
DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURIDICO PARA ESTATUTARIO - LEI ESTADUAL
122/94 - RN - IMPOSSIB…
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA
DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURIDICO PARA ESTATUTARIO - LEI ESTADUAL
122/94 - RN - IMPOSSIB…
PIS - PERIGO NA DEMORA - APARENCIA DO BOM DIREITO - CONTRIBUIÇÃO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
CONTRIBUIÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUP…
PIS - PERIGO NA DEMORA - APARENCIA DO BOM DIREITO - CONTRIBUIÇÃO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
CONTRIBUIÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUP…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTENCIA - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - LEI NR. 1.533/51 (ART. 1.,…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSTERIOR
AJUIZAMENTO DE WRIT INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DOS
EFEITOS DA LITISPENDENCIA.
- O AJUIZA…
AÇÃO CIVIL PUBLICA MENSALIDADES ESCOLARES REPASSE DO AUMENTO DOS
PROFESSORES MINISTERIO PUBLICO PARTE ILEGITIMA.
NÃO SE CUIDANDO DE INTERESSES DIFUSOS…
AÇÃO CIVIL PUBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE LIMINAR -
SUCEDANEO DE RECURSO.
AS QUESTÕES OBJETO DO AGRAVO NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTE
MANDADO, PO…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. RECURSO
ESPECIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIOLABILIDADE ASSEGURADA A
VEREADOR, POR SUAS OPINIÕES, PA…
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE COMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
I. O IMPETRANTE E CARECEDOR DESTA AÇÃO, UMA VEZ QUE…
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE COMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
I. O IMPETRANTE E CARECEDOR DESTA AÇÃO, UMA VEZ QUE…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA VISANDO IMPEDIR O AUMENTO DE
IMPOSTO PREDIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
A LEI NR. 7.347/85 DISCIPLINA O PRO…