PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE
LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO DE NATUREZA POLÍTICA. DESCABIMENTO DO
APELO EXTREMO. PRECEDE…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCURSO. MERA AVALIAÇÃO DO EXAMINADOR.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. 3,17%. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUGUEL
SOCIAL. INADIMPLEMENTO DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA.
FALTA DE PREQUESTIONAM…
PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE
RECURSO MINERAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO EM LIQ…
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE DESACATO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXIST…
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL.…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. CINCO …
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. CINCO …
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEOR DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PO…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSCITADA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ…
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS POR …
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1o., IV, V e VI e 1.022, II E
PARÁG. ÚNICO, II DO…