ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO
PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR …
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS. MÉDICO. UNICIDADE NOS VÍNCULOS MANTIDOS COM O ESTADO. MERA
IRREGULARIDADE. ART. 11 DA LEI…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.
ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
IRREGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.…
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA LICENÇA DE
INSTALAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTAD…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. PRAZO PARA RECORRER.
1. A jurisprudência consolidada no STF e no STJ, à época da
inte…
Processo civil. Ação civil pública proposta pelo MPF. Legitimidade.
Intervenção, no processo, pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Reconhecimento de interes…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TELEFONIA ? DELIMITAÇÃO DE "ÁREA LOCAL" PARA EFEITO DA COBRANÇA DE
TARIFA INTERURBANA ? MUNICIPAL…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC ? INEXISTÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DECISÓRIO DO CADE
? ALIENAÇÃO FRAGMENTADA…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
LEGITIMIDADE. ANÁLISE DE ELEMENTOS F…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELATIVIZAÇÃO DOS
EFEITOS DA COISA JULGADA. RECU…
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE
IMPROBIDADE.
1. Não há omissão no acórdão que fundamenta seu entendimento,
rejeitando, ainda que…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SERVIDORES DO
EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO.
DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL P…
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
1.109.005/PR. NULIDADE. FALTA DE NOTIFIC…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE.
LICITAÇÃO IRREGULAR. HOMOLOGAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI …