Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	ERESP	475923	CASTRO MEIRA	09/06/2004	23/08/2004	PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º - D DA LEI N.º 9.494/97. EXE…	—	—
S1	ERESP	591963	CASTRO MEIRA	09/06/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Inexistente a divergência entre os arestos embargado e o…	—	—
S1	ERESP	327401	CASTRO MEIRA	09/06/2004	09/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Após a admissão pelo STF da declaração incidental de inc…	—	—
S1	ERESP	488923	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	09/06/2004	02/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA AUSÊNCIA DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N. 9.494/97 - ART. 1º-D, …	—	—
S1	EDHD	67	DENISE ARRUDA	09/06/2004	02/08/2004	HABEAS DATA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, CPC - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos …	—	—
S1	MS	9507	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/06/2004	28/06/2004	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/…	—	—
T2	REsp	207270	FRANCIULLI NETTO	08/06/2004	20/09/2004	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ARRECADADOR EXIGIRÁ A NOVA RE…	—	—
T2	REsp	450258	ELIANA CALMON	08/06/2004	20/09/2004	PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 16 DA LEI 4.717/65. 1. Segundo o art. 16 da Lei 4.717/65, o M…	—	—
T1	REsp	268650	FRANCISCO FALCÃO	08/06/2004	16/08/2004	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES BENEFICIÁRIOS. RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLI…	—	—
T2	REsp	259982	FRANCIULLI NETTO	08/06/2004	27/09/2004	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA VINCULADA. No que concerne à alegação de …	—	—
T2	REsp	207270	FRANCIULLI NETTO	08/06/2004	20/09/2004	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ARRECADADOR EXIGIRÁ A NOVA RE…	—	—
T1	REsp	373685	FRANCISCO FALCÃO	08/06/2004	16/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I …	—	—
T1	REsp	440178	FRANCISCO FALCÃO	08/06/2004	16/08/2004	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. CONVITE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE. MINISTÉR…	—	—
T1	REsp	573475	JOSÉ DELGADO	08/06/2004	16/08/2004	COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Proposta a ação em face da Ag…	—	—
T1	REsp	599764	LUIZ FUX	08/06/2004	01/07/2004	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7…	—	—
T2	REsp	551522	ELIANA CALMON	03/06/2004	20/09/2004	PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - CITAÇÃO EDITALÍCIA ANULADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 175 DO CC/1916. 1. A prescrição, nos termos do art.…	—	—
T5	REsp	332924	JORGE SCARTEZZINI	03/06/2004	02/08/2004	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC E ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO …	—	—
T2	REsp	67285	CASTRO MEIRA	03/06/2004	03/09/2007	PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. 1. Mostra-se in…	—	—
T2	REsp	488441	ELIANA CALMON	03/06/2004	20/09/2004	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES DE PROFISSIONAIS E …	—	—
T5	REsp	332924	JORGE SCARTEZZINI	03/06/2004	02/08/2004	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC E ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO …	—	—

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