RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE TENHA SID…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - "GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA, FUNÇÃO POLICIAL E DEDICAÇ…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - OFICIAIS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- TENENTES-CORONÉIS - EXTE…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EX…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EX…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EX…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EX…
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR -
SEBRAE - PÓLO PASSIVO DA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Embora se considere, para os fi…
Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Competência. Ação civil pública proposta
por sindicato. Custeio de cont…
RECURSO ESPECIAL. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR.
MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE REGULARIZAÇÃO.
1. O art. 40 da lei 6.766/79 deve ser aplicado e int…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EX…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TITULAR
DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENA DE
SUSPENSÃO - APURAÇÃO DE N…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
DECADÊNCIA REJEITADA - DELEGADOS DE POLÍCIA - ISONOMIA REMUNERATÓRIA
COM O CARGO DE PROCURADOR DO E…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO
CONSTITUCIONAL À CRECHE, AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. EXIGIBILIDADE EM J…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TITULAR
DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENA DE
SUSPENSÃO - APURAÇÃO DE N…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
DECADÊNCIA REJEITADA - DELEGADOS DE POLÍCIA - ISONOMIA REMUNERATÓRIA
COM O CARGO DE PROCURADOR DO E…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO POPULAR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
OMISSÃO DO VALOR DA CAUSA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DE…
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA FAZENDA. SERVIDOR INATIVO DE
EXTINTO TERRITÓRIO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÕES. PERCEBIMENTO.
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO POPULAR JÁ JULGA…