PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - REMUNERAÇÃO DE
VEREADORES. RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSTERIOR
AJUIZAMENTO DE WRIT INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS
EFEITOS DA LITISPENDÊNCIA. DECADÊNC…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO
PEDIDO. AÇÃO IDÊNTICA. INVIABILIDAD…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO PELO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE.
Compete à Vara da Fazenda Pública, e não…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? ATO
MINISTERIAL INDEFERITÓRIO DE PEDIDO DE ANISTIA FORMULADO POR
EX-PROFESSOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MESMO
OBJETIVO: NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUSPENSÃO E
DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS E …
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ORLA POSSUIDORA DE
RECURSOS NATURAIS DE P…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
OAB-SEÇÃO DE SÃO PAULO. PREENCHIMENTO DE FICHA DE CONTROLE. PORTARIA
5/97 DO JUIZ CORREGEDOR D…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO.
ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA.
- A associação, que tem por finalidade a defesa d…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Consumidor. Nulidade de cláusula abusiva.
Consórcio. Desistência. Devolução sem correção monetária.
- A ação civil pública é a via apropri…
PROCESSUAL CIVIL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A UNIÃO E OUTROS ?
RECONHECIDA A ILEGITIM…
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? TÉCNICA EM RADIOLOGIA -
APOSENTADORIA ESPECIAL ? INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE
PREVISÃO LEGAL - ATO DO CHEFE…
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR
MILITAR ? REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ? INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
RESIDÊNCIA NO LOCAL INDICA…
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? TÉCNICA EM RADIOLOGIA -
APOSENTADORIA ESPECIAL ? INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE
PREVISÃO LEGAL - ATO DO CHEFE…
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR
MILITAR ? REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ? INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
RESIDÊNCIA NO LOCAL INDICA…
Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência. Precedentes da
Corte.
1. Na linha de precedentes da Corte, em ação civil pública não cabe
a imposição d…
Caderneta de poupança. APADECO. Legitimidade ativa para cobrar
diferenças relativas ao mês de janeiro de 1989.
1. Seguindo orientação adotada pela 2ª Seç…
Ação Civil Pública. Cabimento condenação em honorários. Ministério
Público. Arts. 18, Lei 7.437/85. Art. 20, CPC.
1. Fincou-se o entendimento segundo o qual só …