MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL RURAL - CANCELAMENTO DE CADASTRO -
ATO PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DO INCRA E NÃO POR MINISTRO DE ESTADO
NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVID…
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do T.R.E. Autoridade Coatora. Lei
9.783/99.
1. No Mandado de Segurança a co…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE
PREJUDICOU O EXAME DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINIS…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - DANO AO ERÁRIO.
1. A ação popular subsumiu-se no bojo da ação civil pública, p…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - DANO AO ERÁRIO.
1. A ação popular subsumiu-se no bojo da ação civil pública, p…
PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE - ADVOGADO - DESTRUIÇÃO DE AUTOS -
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI TEM TESE.
Existindo ato de execução, é cabível a impetração…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
DO ESTADO DE GOIÁS. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO 'MANDAMUS'
IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. JUÍZO FEDERAL. ART. 109, I, E §
3º, DA CF/88. ART. 2º,…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO DOS TRABALHADORES E PARLAMENTARES
ESTADUAIS. GOVERNO DO PARANÁ. PROTO…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO DOS TRABALHADORES E PARLAMENTARES
ESTADUAIS. GOVERNO DO PARANÁ. PROTO…
Processual Civil. Mandado de Segurança. Embargos de Declaração (art.
535, I e II, CPC).
1. Desfiguradas as restritas hipóteses legais autorizadoras dos
embargos…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO VISANDO ATOS DEMISSÓRIOS. ATOS
ADMINISTRATIVOS. LOCAL…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VERBA NÃO EXECUTADA E
INEXISTENTE NO CONTRAT…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEIS NºS 8.625, DE 12/02/93, (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO) E 7.913, DE…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE.
VIOLAÇÃO DE LEI FED…
PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIOS - DIREITOS COLETIVOS HOMOGÊNEOS -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
I - Não há omissão ou contradição, quando o aresto emb…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa.
Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da
lei para promover açã…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso
gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer.
O Ministério Público tem legitimi…
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA SEM
RECURSO. EFEITOS. COISA JULGADA M…