PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ACORDÃO QUE, EM FACE DA REGRA
DO ART. 2., DA LEI N. 7.347/85, CONCLUIU PELA COMPETENCIA DE UM DOS
JUIZES DE VARA CIVEL …
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - APELAÇÃO - REVISOR - A LEI N.
4.717/65 DETERMINA OBSERVAR O PROCEDIMENTO ORDINARIO.
NECESSARIA A REMESSA DOS AUTOS AO REVISOR…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL, NA DEFESA DE
FILIADOS, DESPEDIDOS DE PLANO PELO MINISTRO DA SAUDE. LEGITIMIDADE.
SERVIDORES CONTRATADOS SEM CO…
''PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTENCIA.
A DESISTENCIA DA IMPETRAÇÃO INDEPENDE DA AQUIESCENCIA DO IMPETRADO,
NÃO SENDO APLICAVEL A HIPOTESE O PARA…
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM BASE EM ANISTIA CONCEDIDA PELA
CONSTITUIÇÃO (ART. 8 DO A.D.C.T.).
I- NÃO COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO DECIDIR DE PLANO, APO…
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM BASE EM ANISTIA CONCEDIDA PELA
CONSTITUIÇÃO (ART. 8 DO A.D.C.T.).
I- NÃO COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO DECIDIR DE PLANO, APO…
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANDADO DE SEGURANÇA -
EMBARGOS DE TERCEIRO (LIMINAR) - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I- SEGUNDO A DOUTRINA, INCABIVEL IMPET…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTORIA.
I- ENSINA A DOUTRINA QUE INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR…
EMBARGOS DECLARATORIOS - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO
POLITICO.
A EXEMPLO DOS SINDICATOS E DAS ASSOCIAÇÕES, TAMBEM, OS PARTIDOS
POLITICOS SO PODEM IM…
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL AGRAVAVEL.
ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL AGRAVAVEL, PARA
EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRA…
TRIBUTARIO. ICMS. AUTUAÇÃO REALIZADA POR AGENTE DO FISCO ESTADUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TITULAR DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA. ORDEM…
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO.
INCIDENCIA DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO.
- NOS TERMOS DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO, COMPETEN…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
I- DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA
T…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
I- DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA
T…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL -
ARREMATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO.
I- INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURA…
COMPETENCIA. PLURALIDADE DE FOROS. OPÇÃO CONSTITUCIONAL.
DOMICILIO DO REU.
I - EM RAZÃO DA OPÇÃO CONSTITUCIONAL OFERECIDA, PODERIA O AUTOR
PROPOR A DEMAND…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR.
PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.
I - PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE
D…
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO LIMINAR.
O ENUNCIADO DA SUMULA 405 DO STF DEVE SER APLICADO A SUSPENSÃO
LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR, POR QUE ID…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÕES POPULARES ANALOGAS, MOVIDAS
CONTRA OS MESMOS REUS, PERANTE JUIZOS DE COMPETENCIA TERRITORIAL
DIVERSA.
CASO EM QUE A…
FUNCIONALISMO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DADA A
INEXISTENCIA DE EFETIVO EXERCICIO.
I - A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONARIO E UM DIREITO QUE SE CORPORIFIC…