Registros Processuais

Total: 24 registros

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Tipo de Decisão	Categoria	Tema	Recorrente
T2	REsp	REsp 1.889.201-SC	Assusete Magalhães	13/04/2021	20/04/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA CENTROS DE REFERÊNCIA ESPEC…	Acórdão	Processo estrutural	Assistência Social e Proteção de Grupos Vulneráveis	Ministério Público Estadual
T3	REsp	REsp 1.854.842-CE	Nancy Andrighi	02/06/2020	04/06/2020	CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR POR PERÍODO ACIMA DO TETO LEGAL. DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE LIMINAR IMPROCEDÊNC…	Acórdão	Processo estrutural	Assistência Social e Proteção de Grupos Vulneráveis	Ministério Público Estadual
T2	AgInt no REsp	AgInt no REsp 1.437.344-SP	Og Fernandes	05/03/2020	17/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PR…	Acórdão	Processo estrutural	Sistema Prisional	Fazenda Pública
T2	REsp	REsp 1.733.412-SP	Og Fernandes	17/09/2019	20/09/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E MELHORIAS EM HOSPITAL PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSS…	Acórdão	Processo estrutural	Saúde	Ministério Público Estadual

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