PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PREVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DA
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO: DESNECESSIDADE. INTELIGENCIA DO
ART. 2. DA LEI 8.432/1…
- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO
DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. "CONGELAMENTO" DOS QUINTOS.
ATO DE EFEITO CONCRETO E DECISO…
- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO
DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. "CONGELAMENTO" DOS QUINTOS.
ATO DE EFEITO CONCRETO E DECISO…
AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE RISCO FIRMADO ENTRE PETROLEO BRASILEIRO
S.A. - PETROBRAS E PAULIPETRO - CONSORCIO CESP/IPT. NULIDADE.
I - E NULO DE PLENO DIREITO O CO…
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL.
AÇÃO POPULAR PARA ANULAR CONTRATAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA SEM CONCURSO PUBLICO. RE…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ALVARA CONCESSIVO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. "WRIT"
IMPETRADO ANOS APOS A CONCESS…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO DO DEPOSITO.
LEGITIMIDADE DA CEF. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO E LITISPENDENCIA.
EXPURGOS INFLACIONARIOS.
1. CONSOANTE…
FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC -
LITISPENDENCIA. PRESCRIÇÃO.
A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO …
FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC -
LITISPENDENCIA. PRESCRIÇÃO.
A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO …
PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA
CAUSA - AÇÃO POPULAR - INEXISTENCIA DE PREJUIZO - CONTRATO
INTEGRALMENTE EXECUTADO - AÇÃO POPULAR I…
I - AS AÇÕES COLETIVAS FORAM CONCEBIDAS EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO
DA ECONOMIA PROCESSUAL. O ABANDONO DO VELHO INDIVIDUALISMO QUE
DOMINA O DIREITO PROCESSUAL E U…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÕES DE NATUREZA E FINALIDADES
DIVERSAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR, ONDE CONCEDIDA
LIMINAR PARA DETERMINAR-SE A S…
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO
POPULAR PARA ANULAR CONTRATAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEM CONCURSO PUBLICO. RE…
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INEXISTENCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO.
- O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE JULGAR ANT…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (ART.
264 DO CPC). INOCORREN…
PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADES SINDICAIS. DEFESA DOS DIREITOS
INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS. LEI N. 8.073/90. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ENTENDIME…