COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDA…
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE
RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO CIVIL PUBL…
CONFLITO POSITIVO. AÇÃO POPULAR. RECLAMATORIA. PREJUDICIALIDADE.
COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, PARA A RECLAMATORIA, E DA VARA
DE FAZENDA PUBLICA, PARA A AÇÃ…
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO
AMBIENTE. EMANAÇÕES POLUIDORAS DE CALDEIRA. REEXAME DAS PROVAS
PRODUZIDAS.
PARA SIMPLES REEXAME DAS…
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO DE JUIZ
CLASSISTA. ATAQUE POR AÇÃO CIVIL PUBLIC…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. REQUISITOS.
LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7., XXX.
- A CF/88, EM SEU ART. 7., XXX, APLICAVEL AOS SERVIDORES
PUBLI…
"E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO
ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,
QUALQUER DELES SUFICIENTES, POR SI SO,…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE. DEVER DE
INFORMAÇÃO. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO
CIVIL PUBLICA CONTRA ESTABEL…
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CANCELAMENTO DE TAXA ILEGAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO - DECLARAÇÃO INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I - O MINIST…
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE DIREITO LIQUIDO, CERTO E
INDISCUTIVEL, AFLORANDO A PRIMEIRA VISTA.
SE O DIR…
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE DIREITO LIQUIDO, CERTO E
INDISCUTIVEL, AFLORANDO A PRIMEIRA VISTA.
SE O DIR…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. INQUERITO CIVIL. LEGITIMIDADE
DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZ CORREGEDOR DO
DEPARTAMENTO DE INQU…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - LICITUDE.
I - LICITO AO JUIZ, COM…
- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PUBLICO. ANULAÇÃO DE PROVA ORAL. CANDIDATOS REPROVADOS EM OUTRAS
ETAPAS. INDEPENDENCIA ENTRE AS AÇÕE…
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COMPROVAÇÃO DE
FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES DE MUSICAS.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PR…
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DEFESA DO PATRIMONIO ESTATAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
- O MINISTERIO PUBLICO ESTA LEGITIMADO PARA EXERCER AÇÃO CI…
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MENSALIDADE ESCOLAR.
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA.
MATERIA AFETA A SEGUNDA SEÇÃO. IN…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. TEM LEGITIMIDADE, DE ACORDO
COM PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ, "PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PUBLICA NA DEFESA D…
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. ACORDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO E DE TER DECIDIDO "INFRA, EXTRA E ULTRA PETITA".
IMPROCEDENCIA. AÇÃO CIVIL …