CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE
TRABALHO E SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTERIO PUBLICO. CONSTITUIÇÃO, ARTIGOS NS. 37, 127 E 129, III.
LEI N. 7.347/85. LEI N. 8…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONDICIONADA AO
DEPOSITO DO MONTANTE DISCUTIDO (ATUALIZAÇÃO DE DUODECIMOS E QUOTAS
DE IMPOSTO DE RENDA). FALTA D…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE
CAUSADO PELO ESTADO. SE O ESTADO EDIFICA OBRA PUBLICA - NO
CASO, UM PRESIDIO - SEM DOTA-LA DE UM SIS…
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. A AÇÃO CAUTELAR,
PREPARATORIA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, FUNDADA EM LEI FEDERAL DEVE SER
PROCESSADA E JULGADA …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO DO DEPOSITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
ATUALIZAÇÃO PELO IPC. LITISPENDENCIA INEXISTENTE…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NATUREZA JURIDICA DE ATO NEGOCIAL
PREVENDO A ENTREGA DE IMOVEIS DA UNIÃO FEDERAL. EDIFICAÇÕES
OFERECIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO. PERMU…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PREPARATORIA
DE AÇÃO POPULAR, AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETENCIA:
DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, E N…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PREPARATORIA
DE AÇÃO POPULAR, AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETENCIA:
DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, E N…
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E VARA DA FAZENDA
PUBLICA (RONDONIA). DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ
(CC 16.661, 27.11.1996),…
ADMINISTRATIVO. RMS. REINTEGRAÇÃO REVISTA. DIREITO LIQUIDO E CERTO
NÃO PROVADO.
1. A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRECONSTITUIDA
DO DIREITO …
ADMINISTRATIVO. RMS. REINTEGRAÇÃO REVISTA. DIREITO LIQUIDO E CERTO
NÃO PROVADO.
1. A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRECONSTITUIDA
DO DIREITO …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROLATADO EM
AÇÃO CIVIL PUBLICA. INEXISTENCIA DE RECURSO ADEQUADO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELE…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR EM AÇÃO
POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE, NO MERITO. PREJUDICIDADE.
A VIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONT…
PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
I - INCABIVEL IMPETRAR WRIT PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO, …
PROCESSO CIVIL. ONUS DA PROVA. "O ONUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR,
QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO" (CPC, ART. 333, I).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E P…
RESP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REAJUSTE DE SERVIDORES DO PODER
JUDICIARIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
2., PAR. 1. DA LICC. LC …
RECURSO ESPECIAL. LIMITES. O ACORDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E
EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, UMA E OUTRA SUFICIENTES PARA MANTE-LO, NÃO
SE EXPÕE A RECURSO ESP…